DOE 07/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 155

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4545/2023

TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA SAÚDE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 24001.032203/2023-18 , o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Dra. Tânia Mara Silva Coelho – Secretária da Saúde SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 2 de fevereiro de 2024.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS

ANEXO ÚNICO

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4565/2023 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO** . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 08001.002717/2023-92 , o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Antonio Nei de Sousa – Secretário da Infraestrutura SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 02 fevereiro de 2024.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA ; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de Nº 08012.016700/2023-93; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de nº01/2021 cujo o serviço é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.627.888,96 (seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 27/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 26 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ANÁLIA BUENO DE MELLO- REPRESENTANTE LEGAL DA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.

José Antônio de Sena Neto

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: LAR ANTONIO DE PÁDUA ; V - ENDEREÇO: rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de Nº 08012.006457/2023-03; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação salarial, encargos sociais, vale-alimentação e cesta básica , ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de nº CE000508/2023 no dia 12/05/2023 com data base em 01º de janeiro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 376.274,04 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 26 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ANÁLIA BUENO DE MELLO- REPRESENTANTE LEGAL DA LAR ANTONIO DE PADUA. José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº263/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: EI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Galdino de Souza, nº 2319, Bairro Centro, Cascavel/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 8.245/91, e suas alterações, no processo 08012.000057/2024-67. Considerando o citado no art. 190 da Lei nº 14.133/2021, as demandas assinadas antes da entrada em vigor desta Lei, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, ou seja, as regras originarias permanecerão até o encerramento da demanda; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 263/2022, situado no Shopping Cascavel, que tem por objetivo a locação do imóvel localizado na Rua Francisco Galdino de Souza, 2319, loja 120, Centro, Cascavel/CE, CEP: 62.850-000, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE naquela localidade. 2.2 Fica ressalvado o direito de reajuste ao presente instrumento.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 64.320,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 03/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 31 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN/CE AURICELIO AGUIAR PARENTE Representante da empresa EI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº33/2024

PROCESSO NUP N°08012.002197/2024-70

CREDOR: V.R ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA , inscrito no CNPJ n.º 08.781.608/0002-93. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do V.R ADMINISTRADORA E INCORPORADORA