DOEAM 04/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, segunda-feira, 04 de março de 2024

II - assessorar o Governador do Estado nas discussões, na apresentação e no encaminhamento de propostas inerentes à Reforma Tributária junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e a outros órgãos ou fóruns nacionais, estaduais ou municipais;

III - subsidiar a participação dos representantes ou, quando designados, representar o Estado do Amazonas nos grupos técnicos da Reforma Tributária no âmbito do Governo Federal, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e, posteriormente, no âmbito do processo legislativo no Congresso Nacional e no processo dos atos normativos nacionais e estaduais subsequentes, regulamentares da Reforma Tributária.

Art. 5.º A CEERT reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Governador ou por seu Presidente.

Art. 6.º Todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas deverão prestar, com urgência, as informações, apoio técnico, financeiro, administrativo, operacional e de pessoal necessários que lhe forem solicitados para o pleno desenvolvimento das atividades atribuídas à Comissão, sem prejuízo ao desempenho das atividades dos serviços do órgão demandado.

Art. 7.º A CEERT terá caráter transitório e funcionará enquanto perdurarem os motivos e os objetivos que lhe deram origem ou até que seja revogado o presente Decreto.

Art. 8.º Os componentes da CEERT desenvolverão suas atividades e competências inerentes à Comissão de forma cumulativa e independente do exercício das atribuições de seus cargos nos respectivos Órgãos de origem, sendo-lhes atribuída, por sessão, a gratificação do art. 90, inciso X, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, no valor estabelecido no Anexo Único, nível 15, da Lei n.º 3.301, de 8 de outubro de 2008.

Art. 9.º Os recursos inerentes à execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de fevereiro de 2024.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 49.072, DE 04 DE MARÇO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.424.663 , 40 (QUATRO MILHÕES , QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL , SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO