DOEAM 04/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 04 de março de 2024 11

da Lei n.º 5.748, de 23 de dezembro de 2021), totalizando seus proventos em R$18.773,68 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) mensais.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de março de 2024.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 2341 / 2023 - TCE , da PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO , em sessão do dia 27 de novembro de 2023, referente à reforma por invalidez do policial militar ERNANE BRAZ DA COSTA , que determinou a retificação do ato de reforma, e o que mais consta do Processo n.º 2024.T.00478EXE - AMAZONPREV (01.02.013301.000130/2024-73), resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 23 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ REFORMAR , por invalidez, a contar de 09 de novembro de 2021, nos termos dos artigos 93, 94, II, 96, IV e 97, da Lei n.° 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.° da Lei Complementar n.° 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM ERNANE BRAZ DA COSTA , Matrícula n.° 150.099-6A, com direito a percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente, no valor de R$4.965,45 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5.772, de 10 de janeiro de 2022, acrescido das seguintes parcelas: R$248,27 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), referentes a 5% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$4.965,45 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 1 (um) quinquênio (artigo 4.º da Lei n.º 2.531, de 16 de abril de 1999, combinado com a Lei n.º 4.904, de 02 de agosto de 2019); R$4.464,29 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5.772, de 10 de janeiro de 2022), totalizando seus proventos em R$9.678,01 (nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo) mensais.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto de 11 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou JOÃO LENO DOMINGOS PAZ DA SILVA , para exercer o cargo de provimento efetivo de Enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde, editado em cumprimento à Decisão proferida na Ação Ordinária n.º 0686469-77.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatada nos autos da Apelação/Remessa Necessária interposta pelo Estado do Amazonas nos autos da mencionada Ação Ordinária, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença a quo e julgando improcedente o pedido formulado na inicial pelo Autor.

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00387/2024/SAJ - PPC/PGE, no sentido de tornar sem efeito o decreto de nomeação do Autor, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000840/2021-26, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 11 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou JOÃO LENO DOMINGOS PAZ DA SILVA , à vista de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com lotação no Município de Manaus.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO , Diretor-Presidente

Órgão de origem: Superintendência Estadual de Habitação. Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 25 a 26 de fevereiro de 2024 - Anúncio e entrega do ato de destinação da área da SPU para o Governo do Estado do Amazonas, localizada na rua Vivaldo Lima, Alvorada, Manaus - AM, tamanho 4.570,00m², onde serão construídas 4 blocos, com 64 Unidades Habitacionais. Amazonas Meu Lar 4.

Referência Processo n.º 01.03.043201.001970 / 2024 - 88 - SIGED.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

2. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO