DOEAM 08/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 08 de março de 2024 7

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de março de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DECRETO N. ° 49.099, DE 08 DE MARÇO DE 2024 PROMOVE a 1ª Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia - 1.ª COMIGRAR- AM, com o tema “ Direitos Culturais e Preservação da Identidade entre Migrantes ”, e dá outras providências.

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição

• que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a convocação da II Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - II COMIGRAR, nos termos da Portaria SENAJUS/MJSP n.º 81, de 20 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 011/2024-SEADH/ SEJUSC, de 30 de janeiro de 2024, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.021101.002418/2024-21;

Art. 1.º Fica promovida a 1.ª Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia - I COMIGRAR-AM, com o tema “ Direitos Culturais e Preservação da Identidade entre Migrantes ”, a ser realizada de forma híbrida no Município de Manaus/AM.

Parágrafo único. A conferência de que trata o caput deverá garantir a participação democrática e social da população migrante, refugiada e apátrida residente no Estado do Amazonas, e seu relatório final deverá refletir esta representatividade

Art. 2.º A COMIGRAR-AM possui os seguintes objetivos:

• I - aprofundar o debate sobre migrações, refúgio e apatridia;

• II - propor e discutir diretrizes e recomendações para políticas públicas

• para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;

III - promover a participação social e política de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;

IV - fomentar a integração ente os entes federativos, organizações da sociedade civil e associações e coletivos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas que atuam no tema;

V - eleger delegados para participarem da II Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - II COMIGRAR.

Art. 3.º A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC fica responsável pela realização da 1ª COMIGRAR-AM, com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações - OIM.

Art. 4.º Compete à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC tornar público os resultados da 1.ª COMIGRAR-AM, por meio de publicação em seu portal institucional.

Art. 5.º As despesas decorrentes com a realização da 1ª COMIGRAR-AM correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, no Orçamento Geral do Estado, podendo ser feitas em cooperação com organismos internacionais e entidades públicas ou privadas.

Art. 6.º Fica autorizada a Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC a editar, se necessário, atos complementares à execução do disposto neste Decreto.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$29.797.769 , 92 (VINTE E NOVE MILHÕES , SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL , SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

11000 CASA CIVIL 11101 CASA CIVIL

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO