DOEAM 14/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 14 de março de 2024 9

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso IV, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.380.000 , 00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.712.290 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN, apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de março de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO DO DECRETO Nº 49.140, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3260 SISTEMA PRISIONAL 14 421 3260 2184 - Operacionalização das Ações do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas 0001 A 2.712.290 3390 1.380.000,00 TOTAL 1.380.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 1.380.000,00 Protocolo 170827

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 097/2024-Gab Cmt G/PMAM, subscrito pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022103.002447/2024-36, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA , Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, com destino à cidade de Florianópolis/SC, no período de 12 a 17 de março de 2024, a fim de participar da 1.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional

dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares, que ocorrerá durante o Congresso Nacional de Oficiais Militares Estaduais- CONAME/2024, a convite da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

II - DESIGNAR o Coronel QOPM THIAGO BALBI DE SOUZA LIMA , Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Comandante Geral da referida Corporação, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, ocorra sem ônus para o erário, no que se refere as passagens.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 170828

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 082/2024-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve

EXONERAR , nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, AUREA RAIMUNDA ALMEIDA FIGUEIREDO VIEIRA , do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto de 27 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 05 de outubro do mesmo ano, que designou os Membros Titulares e Membros Suplentes do COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FTI;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0475/2024-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, o Parecer n.º 012/2024 - ASSEJ/SEA/SEFAZ e o que mais consta do Processo n.o 01.01.014101.128126/2024-52, resolve

I - DISPENSAR , nos termos do artigo 44-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 5.750, de 23 de dezembro de 2021, combinado com o artigo 1.º, I, “ a ” e parágrafo único do Decreto n.º 47.625, de 19 de junho de 2023, a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO DA SILVA , da função de Membro Titular do COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FTI, na qualidade de representante do Setor Público da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - DESIGNAR , nos termos do artigo 44-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 5.750, de 23 de dezembro de 2021, combinado com o artigo 1.º, I, “ a ” e parágrafo único do Decreto n.º 47.625, de 19 de junho de 2023, o Senhor ALEX DEL GIGLIO , para exercer a função de Membro Titular do COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FTI, na qualidade de representante do Setor Público da Secretaria de Estado da Fazenda.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO