DOEAM 14/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 14 de março de 2024 33

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Em 31 de dezembro de 2023 e 2022 (Em Reais) 1.Contexto operacional A Companhia “Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA”, é uma companhia pública, de direto privado na forma de sociedade anônima, com capital fechado, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ 40.182.478/0001-02 com data de abertura 22/12/2020, a sociedade anônima é formada pelo acionista Governo do Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil, nº 3925, bairro Santo Agostinho, Manaus-AM, inscrita no CNPJ 04.312.369/0001-90 neste ato representado por Acram Salameh Isper Jr, e o acionista Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tefé, n°3279, Bairro Japiim, Cep. n° 69.079-000, inscrita no CNPJ nº. 00.624.961/0001-77, neste ato representada pelo seu diretor-presidente, o senhor Antônio Aluízio Brasil Barbosa Ferreira, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. A Sociedade tem como objeto social auxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas e na otimização do fluxo de recursos financeiros, para o financiamento de projetos prioritários, em conformidade da Lei Estadual n.º 5.054, de 27 de

dezembro de 2019 e alterações da Lei nº 5.219 de 31 de agosto de 2020 e da Lei n.º 6.104 de 23 de dezembro de 2022. Para a consecução do seu objeto social, a Companhia poderá: I – Firmar convênios, instrumentos de cooperação e contratos inclusive de prestação de serviços com órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, dos Municípios e particulares, especialmente nas áreas de saúde, educação, transportes, segurança e meio ambiente, que tenham por objetivo: a) realizar investimentos prioritários no Estado do Amazonas; b) instituir parcerias público-privadas e concessões; c) instituir projetos de desestatização e outros do interesse público; d) elaborar estudos técnicos para a inclusão de projetos no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas; II – Emitir e distribuir, publicamente, quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; III – Contrair empréstimos e financiamentos, no mercado nacional ou internacional; IV – Adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, títulos e valores mobiliários; V – Administrar e explorar economicamente ativos estaduais; VI – Auxiliar o Tesouro Estadual na captação de recursos financeiros; VII – Estruturar e implementar operações, que visem à obtenção de recursos, junto ao mercado de capitais; VIII – Auxiliar o Estado, na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos estaduais, em geral; IX – Auxiliar o Estado na atividade de conservação e manutenção de seus bens; X – Colaborar, apoiar e viabilizar os projetos de concessão, de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares, podendo, para tanto, assumir obrigações ou prestar garantias; XI – Participar de outras sociedades, cujo objeto social seja compatível com suas finalidades; XII – auxiliar órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes federativos, além de particulares, na formulação e implementação de projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público-privadas desestatização, parcerias em geral e outros projetos de interesse público; XIII – constituir subsidiárias e participar de outras sociedades, cujo objeto social seja compatível com suas finalidades; XIV – desenvolver estudos e levantamentos econômicos e sociais; XV – promover, colaborar, apoiar e viabilizar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; XVI – Realizar quaisquer atividades, que sirvam de instrumento para a conquista dos objetivos enunciados nos incisos anteriores. 2. Demonstrações contábeis 2.1. Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC): As demonstrações contábeis da Sociedade foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis a pequenas e médias companhias (NBCT G 1000). As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. A emissão das demonstrações contábeis foi autorizada pela administração da entidade em 07 de fevereiro de 2024. 2.2. Moeda funcional e de apresentação: Os itens incluídos nas ~~d~~ emonstrações contábeis são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual a Companhia atua (“moeda funcional”). A Administração da Companhia definiu a moeda corrente do Brasil, o real (R$), como sua “Moeda Funcional”, sendo esta premissa utilizada na preparação das demonstrações contábeis apresentadas em 31 de dezembro de 2023. 2.3. Base de Mensuração: As demonstrações contábeis foram elaboradas com base no custo histórico, exceto se indicado de outra forma. O custo histórico geralmente é baseado no valor justo das contraprestações pagas em troca de ativos. 3. Principais práticas contábeis: Para elaboração das demonstrações contábeis, foram adotadas as seguintes principais práticas contábeis: a) Caixa e equivalentes de caixa- Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro no banco, depósitos bancários e transferências bancárias, valores que compõem o saldo bancário para fins de demonstração de caixa. b) Contas a receber de clientes- As contas a receber de clientes representa o reconhecimento de receitas diferidas com prestações de serviços, firmadas em contratos. c) Despesas a Apropriar - São as despesas que retratam a execução plena de um contrato, de um convênio ou de uma lei, cujo procedimento caracteriza a aplicação do regime de competência no seu reconhecimento pela contabilidade patrimonial. d) Impostos e Contribuições a Recuperar – O imposto a recuperar refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os resgastes de Aplicações Financeiras de Renda Fixa. e) Imobilizados: i. Reconhecimento e mensuração- Itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou construção, deduzido de depreciação acumulada. O custo inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo. ii. Depreciação - Itens do ativo imobilizado são depreciados pelo método linear no resultado do exercício baseado na taxa fiscal de cada componente e são depreciados a partir da data em que são instalados e estão disponíveis para uso, ou em caso de ativos construídos internamente, do dia em que a construção é finalizada e o ativo está disponível para utilização. f) Demais ativos circulantes e não circulante- Demonstrados ao valor de custo ou valor líquido de realização, incluindo, quando aplicável, os rendimentos auferidos. g) Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro- Os impostos e contribuições são calculados de acordo com a legislação em vigor em suas respectivas datas de encerramento das demonstrações contábeis. h) Provisões- As provisões são reconhecidas quando a Companhia tem uma

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO