DOEAM 21/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
8 Manaus, quinta-feira, 21 de março de 2024
| 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO SAÚDE |
|
|---|---|---|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE | ||
| 3231 GESTÃO SUS | ||
| 10 126 3231 2759 - Manutenção e Modern | ização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde | |
| 0011 A 1.500.121 3390 |
1.700.852,80 | |
| 0011 A 1.500.121 3390 |
1.850.372,10 | |
| 3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS F | UNDAÇÕES | |
| 10 302 3311 2557 - Assistência à Saúde em | Cardiologia e Outras Especialidades | |
| 0011 A 1.500.100 3390 |
2.351.353,89 | |
| TOTAL | 5.902.578,79 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 5.902.578,79 |
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL | ||||
| 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN | ISTRATIVO | |||
| 06 122 0001 2003 - Remuneração de Pesso | al Ativo do Estado e Encarg | os Sociais | ||
| 0001 A 1.500.100 3190 |
375.000,00 | |||
| TOTAL | 375.000,00 | |||
| TOTAL POR SECRETARIA | 375.000,00 | |||
| 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
INFRAESTRUTURA E R INFRAESTRUTURA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
EGIÃO ME OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
TROPOLITANA DE MAN INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AUS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 3300 MAIS INFRA 15 451 3300 1276 - Implantação, Ampliaç 0001 P 1.501.170 4490 |
ão, Melhoria e Modernização | de Espaços | e Prédios Públicos 1.094.742,00 |
|
| 26 784 3300 1279 - Implantação, Ampliaç 0001 P 1.501.170 4490 |
ão, Melhoria e Modernização | de Portos e | Terminais Hidroviários 981.686,81 |
|
| 17 512 3300 1288 - Implantação, Ampliaç 0001 P 1.501.170 4490 |
ão, Modernização e Recuper | ação do Siste | ma de Abastecimento de Águ 2.384.067,59 |
a |
| 17 512 3300 1289 - Implantação, Ampliaç 0001 P 1.501.170 4490 |
ão, Modernização e Recuper | ação do Siste | ma de Esgoto Sanitário 1.000.000,00 |
|
| 25 752 3300 1544 - Fortalecimento do Sist | ema de Iluminação Pública | |||
| 0001 P 1.501.170 4490 |
1.000.000,00 | |||
| TOTAL | 6.460.496,40 | |||
| TOTAL POR SECRETARIA | 6.460.496,40 | |||
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | 12.738.075,19 | |||
| Protocol | o 171632 |
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$7.479.383 , 90 (SETE MILHÕES , QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL , TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de março de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.214, DE 21 DE MARÇO DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO| 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|---|
| NATREZA ROS E OTRAS |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS U DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JU ENCARGOS DA DÍVIDA U DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
| 10 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.500.121 3390 534.310,96 |
| 3305 SAÚDE EM REDE |
| 10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs |
| 0011 A 1.500.121 3390 238.706,67 |
| 10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais |
| 0007 A 1.500.121 3390 260.922,00 |
| 0011 A 1.500.121 3390 222.709,40 |
| 10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil |
| 0011 A 1.500.121 3390 587.008,78 |
| 10 302 3305 2250 - Contratação dos Serviços Assistenciais Terceirizados 0007 A 1.500.121 3390 154.738,04 |
| 0008 A 1.500.121 3390 577.454,15 0009 A 1.500.121 3390 533.343,35 |
| 0011 A 1.500.121 3390 4.077.049,81 |
| 3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES |
| 10 302 3311 2137 - Tratamento e Controle do Câncer |
| 0011 A 1.500.121 3390 197.750,51 |
| 10 302 3311 2164 - Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades |
| 0011 A 1.500.121 3390 95.390,23 |
| TOTAL 7.479.383,90 |
| 7.479.383,90 TOTAL POR SECRETARIA |
| ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
| TIPO FONTE DE NATUREZA RESERVA DE |
| PT REGIÃO AÇÃO RECURSOS DA CONTINGÊNCIA |
| DESPESA |
| FISCAL |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 99 999 9999 2341 - Reserva de Contingência |
0001 A 1500121 9999 747938390 |
| .. .., |
| TOTAL 7.479.383,90 |
| 7.479.383,90 TOTAL POR SECRETARIA |
| Protocolo 171633 |
CONCEDE pensão mensal vitalícia à OLDEISE ROMAINA PINTO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Sentença do MM. Juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0629520-04.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00260/2024, encaminhada pelo Ofício n.º 00344/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003128/2024-21,
DECRETA:Art. 1.º Fica concedida à OLDEISE ROMAINA PINTO , pensão mensal vitalícia no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, até 01/05/2073, data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade ou até a morte da beneficiária.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO