DOEAM 21/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

32 Manaus, quinta-feira, 21 de março de 2024

Assim sendo, convidamos aqueles que se julgarem prejudicados, a se apresentarem na sede da SECT sito na Rua Emílio Moreira, 470 - Praça 14, Manaus - AM, no prazo de trinta (30) dias corridos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT , no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no Regimento Interno, conforme Decreto Nº 44.325, de 06 de agosto de 2021 e Lei Delegada nº 123 de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação),

I - Cessar os efeitos da Portaria nº 114/2019-GS/SPF, publicada no D.O.E do dia 02/12/2019-Publicações Diversas, pg. 16, que designou a servidora SORAYA PRAIA LEITE , matrícula nº: 121.095-5 C, para responder pelo NÚCLEO GESTOR DO PROGRAMA “ BEM-ESTAR DO SERVIDOR ”; a contar de 07 de março de 2024;

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

Protocolo 171416

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n.º 83, de 18 de maio de 2007, a qual dispõe sobre as finalidades e competências da Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF;

CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas e alterações promovidas pela Lei 3.804/2012;

CONSIDERANDO o constante do Parecer n. 118/2024 - ASJUR;

CONSIDERANDO finalmente o que consta no processo administrativo n. 01.01.019101.004056/2022-08.

I - Cancelar a Concessão do Direito Real de Uso em favor de Pedro José Almeida Ferreira, Termo n. 71349, em razão da posterior concessão do título de domínio no imóvel;

II - Enviar Ofício ao Cartório do 4.º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, com o objetivo de dar baixa no registro da CDRU, Termo n. 71349;

III - Determinar a retirada dos títulos acima citados da base cartográfica da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios.

IV- Esta portaria entra em vigor, a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 04 de março de 2024.

Secretária de Estado das Cidades e Territórios

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS por intermédio desta SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Projeto de Apoio as Políticas Públicas voltadas a Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas - PIPA, firmado entre a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM, e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, que tem por objetivo a designação de servidores para fiscalização do Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 004/2024-SEJUSC/FECA e; CONSIDERANDO a indicação dos membros da lavra da Secretária Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente - SEDCA desta SEJUSC; RESOLVE: I - DESIGNAR , a Sra. CELMA XISTO DOS SANTOS , bem como a Sra. MAIELY TAVARES GUEDES , e o Sr. MAYK RENAN DA SILVA FERREIRA , para comporem a Comissão de Avaliação e Fiscalização; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 21 de março de 2024.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justi975/> ça, Direitos Humanos e Cidadania Protocolo 171458

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS por intermédio desta SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Projeto Amazonas Eficiente, firmado entre a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM, e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, que tem por objetivo a designação de servidores para fiscalização do Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 003/2024-SEJUSC/AADESAM e; CONSIDERANDO a indicação dos membros da lavra do Secretário Executiva da Pessoa Com Deficiência - SEPCD desta SEJUSC; RESOLVE: I - DESIGNAR , a Sra. GEOVANNA INGRID FONSECA SANTA RITA , bem como a Sra. FRANCIELLY MARIA MARQUES DA COSTA , e o Sr. MATEUS LEVI MARANHÃO DE OLIVEIRA , para comporem a Comissão de Avaliação e Fiscalização; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 21 de março de 2024.

Secretária de Estado de Justi978/> ça, Direitos Humanos e Cidadania Protocolo 171459

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS por intermédio desta SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Projeto SEJUSC integra: Fortalecimento a Gestão para garantir Cidadania e Combater à Violação aos Direitos Humanos, firmado entre a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM, e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, que tem por objetivo a designação de servidores para fiscalização do Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão n° 002/2024-SEJUSC/AADESAM e; CONSIDERANDO a indicação dos membros da lavra da Secretária Executiva de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SECEX desta SEJUSC; RESOLVE: I - DESIGNAR , a Sra. GABRIELLA LEONORA CAMPEZATTO , bem como a Sra. IZABELLA CASCAES DOS SANTOS , e o Sr. JAIRO RAFAEL MORAES MUNHOZ , para comporem a Comissão de Avaliação e Fiscalização; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 21 de março de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 171462

Protocolo 171419

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO