DOEAM 21/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 21 de março de 2024 43

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições, e,CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.762/1976 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, na Lei nº 5.722/2021 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas) e no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), resolve: DA JORNADA DE TRABALHO.Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores efetivos, comissionados e terceirizados é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 17h, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição/repouso, preferencialmente no meio da jornada. Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores celetistas é de 30 (trinta) horas semanais, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 14h, sem intervalo para refeição/repouso .Art. 3º. É vedado aos servidores e colaboradores se ausentarem do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata, sujeitando-se às normas disciplinares. Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. GABIETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO DO AMAZONAS. Em Manaus, 21 de março de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais,e; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 135/2024/-GHI/DETRAN, da Gerência de interior do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas que dispõe sobre o não comparecimento do servidor para exercício da função no sobredito setor, e permanência no setor operacional. RESOLVE: I- Tornar sem efeito a lotação dos servidor Bruno Ken Porto Watanabe para o setor de Gerência de Interior do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas do cargo Técnico Administrativo. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO o que dispõe as Leis Federais nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; 8.666 de 21 de junho de 1993; Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021 e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM; CONSIDERANDO a previsão do art. 78, inciso I e 79, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que a empresa CLINICA DE TRANSITO LARANJEIRAS ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 50.326.054/0001-10, com sede na Rua Marques de Quixeramobim, nº 255, LT PQ das Laranjeiras, Bairro de Flores, Manaus-AM, CEP 69.058-050, Processo Administrativo nº 01.03.011210.005330/2024-41 (SIGED), cumpriu as exigências, previstas na Portaria Normativa nº 0008/2021/DP/DETRAN/AM, estando apta para exercer suas atividades, sujeita sempre que for necessária a fiscalização do DETRAN-AM. CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01.03.011210.005330/2024-41 (SIGED). RESOLVE: I - CREDENCIAR, a empresa CLINICA DE TRANSITO LARANJEIRAS ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 50.326.054/0001-10, com sede na Rua Marques de Quixeramobim, nº 255, LT PQ das Laranjeiras, Bairro de Flores, Manaus-AM, CEP 69.058-050, para prestar serviços de formação de condutores, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, desde que presente o interesse público ensejador da demanda. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE,

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO o que dispõe as Leis Federais nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; 8.666 de 21 de junho de 1993; Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021 e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/ AM; CONSIDERANDO a previsão do art. 78, inciso I e 79, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que a empresa PSICLIN PSICOLOGIA E MEDICIAN DO TRÂNSITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.452.287/000169, com sede na Avenida Djalma Batista, nº 126, loja 5, Parque 10 de novembro, Manaus-AM, CEP 69.055-038, Processo Administrativo nº 01.03.011210.006461/2024-46 (SIGED), cumpriu as exigências, previstas na Portaria Normativa nº 0008/2021/DP/DETRAN/ AM, estando apta para exercer suas atividades, sujeita sempre que for necessária a fiscalização do DETRAN-AM. CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01.03.011210.006461/2024-46 (SIGED).RESOLVE: I - CREDENCIAR, a empresa PSICLIN PSICOLOGIA E MEDICIAN DO TRÂNSITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.452.287/000169, com sede na Avenida Djalma Batista, nº 126, loja 5, Parque 10 de novembro, Manaus-AM, CEP 69.055-038, para prestar serviços de formação de condutores, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, desde que presente o interesse público ensejador da demanda. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO os termos da denuncia onde restou comprovado que a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, CNPJ Nº 40.542.584/0001-41, cometeu irregularidade ao permitir a circulação do veículo SEM PLACA , marca/modelo FIAT/MOBI, porém com identificação do CFC COMPENSA, circulando pela AV. Pedro Teixeira, em frente ao Porão do Alemão, conforme Memo nº 703/2023-CRT/DT/DETRAN/AM;CONSIDERANDO os termos dos artigos 69, inciso I c/c 74, inciso I, §1º da Resolução nº 789/2020-CONTRAN;CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 01.03.022201.026712/2023-53.RESOLVE:I - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, CNPJ Nº 40.542.584/0001-41, nos termos dos artigos 69, inciso I c/c 74, inciso I, §1º da Resolução nº 789/2020-CONTRAN;II - DETERMINAR a Controladoria Regional de Trânsito que seja feita a devida anotação no cadastro da referida empresa;III - NOTIFIQUE-SE a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, CNPJ Nº 40.542.584/0001-41, do teor da presente Portaria;CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, Manaus, 21 de março de 2024.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

Protocolo 171454

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO