DOEAM 22/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 22 de março de 2024

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0740240-67.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o enquadramento da Autora NOEMI DE SOUZA MUNHOZ , no cargo de Assistente Administrativo, Classe Única, Referência D, com a consequente retroação dos efeitos financeiros e funcionais do reenquadramento à 1.º de abril de 2018, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 4.576/2018;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00456/2024-SAJ-PPC/PGE, bem como da Polícia Civil do Estado do Amazonas exarada no Ofício n.º 907/2024-GDG/PC;

CONSIDERANDO a manifestação do Presidente da Comissão Permanente de Progressão Funcional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, acostada às fls. 12;

CONSIDERANDO que a servidora foi enquadrada no cargo e referência definidos na Lei.º 4.576, de 09 de abril de 2018, por meio do Decreto n.º 40.240, de 07 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que o artigo 9.º da Lei n.º 4.576, de 09 de abril de 2018, estabelece regras específicas para remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que compõem os Quadros Adicional e Suplementar, de que trata o Decreto n.º 31.139, de 05 de abril de 2011;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da decisão judicial, regularizando a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003248/2024-29,

Art. 1.º Fica excluída do Decreto n.º 40.240, de 07 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora NOEMI DE SOUZA MUNHOZ , Matrícula n.º 122.025-0E, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Parágrafo único . Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Fica enquadrada a servidora da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que compõe o Quadro Adicional de que trata o Anexo III, do Decreto n.º 31.139, de 05 de abril de 2011, na forma baixo especificada:

Art. 3.º Respeitado o disposto no Parágrafo único do artigo 1.º, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2018.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$9.833.761 , 80 (NOVE MILHÕES , OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL , SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

<#E.G.B#171652#8#175172> Protocolo 171651

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