DOEAM 22/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 22 de março de 2024 45

dos demonstrativos à 9ª edição do MCASP, assim como às atualizações do PCASP e das classificações orçamentárias tanto de receita quanto de despesa, através do Manual Técnico do Orçamento – MTO. As notas explicativas evidenciam os valores relevantes expressos nas demonstrações contábeis deste exercício e as informações qualitativas, que são atributos que transforma as informações proporcionadas em úteis aos seus utentes.

O Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV (“Fundação”) é a única gestora de Previdência no Estado do Amazonas, sua sede está localizada no Município de Manaus - Amazonas, na Av. Visconde de Porto Alegre, 486 - Praça 14 de Janeiro, CEP 69010-125. Criada a partir da Lei Complementar Estadual n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, promoveu adequação ao texto Constitucional e à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Criada como Serviço Social Autônomo pela Lei Complementar Estadual nº 30, de 27 de dezembro de 2001 como Unidade gestora Única do Regime Próprio para os servidores do Estado do Amazonas, nos termos Constitucionais e da Lei nº 9.717/98, que reorganizou os Regimes Próprios do país.

Alterada natureza jurídica para Fundação de Direito Público pela Lei Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011, ratificada pela Lei Complementar nº 117, de 20 de maio de 2013.

Lembramos que, a Fundação adota o regime previdenciário único, e cabe ao Governo do Estado do Amazonas a responsabilidade pela cobertura das insuficiências financeiras dos regimes de previdência e pagamentos de benefícios, de acordo com a Lei nº 9.717/1998.

Base De Elaboração E Apresentação Das Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis foram elaboradas em consonância com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com as diretrizes contábeis estabelecidas pela Secretária de Previdência – SPREV e Secretária do Tesouro Nacional – STN, por meio da Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP – 9ª edição, Portaria Conjunta STN/SOF .º 117, de 28 de Outubro de 2021, Portaria Conjunta STN/SPREV n.º 119, de 04 de Novembro de 2021, Portaria STN n.º 1.131, de 04 de Novembro de 2021, bem como em conformidade com a Lei n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, com detalhamento por meio das Instruções meio das Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC (atualizadas até 2022), Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e as disposições do Conselho Federal de Contabilidade - CFC relativas aos Princípios de Contabilidade. Como fontes também foram consultados o Livro Contabilidade Aplicada ao RPPS – Autores Diana Vaz de Lima e Otoni Gonçalves Guimarães – 2009, trazendo a adequação dos procedimentos contábeis dos RPPS à Lei 4.320/1964, e Portaria STN nº 634 de 19 de novembro de 2013 que dispõe acerca da consolidação das contas públicas, complementada pela Portaria STN nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, Portaria STN n.º 1.568 de 31 de agosto de 2022, que trata do PCASP para 2023, orientações constantes do § 2º, art. 3º da Portaria STN 634/2013, Nota Técnica Conjunta SPPS/MPS/STN/MF n.º 001/2016 e Nota Técnica n.º 11/2016/CCONF/SUCON/ STN/MF-DF.

A AMAZONPREV cumpriu o que determina a Portaria n.º 896 de 31 de outubro de 2017, alterada pela Portaria STN n.º 345 de 25 de maio de 2018, que estabelece a periodicidade, formato e sistema relativos a disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, através da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) a partir de Julho de 2018, conforme item II, § 2º, artigo 8º, assim como as orientações a respeito do preenchimento da MSC de encerramento do exercício na Nota Técnica nº 11.577/2019/ME e Anexo I da Portaria STN n.º 642/2019 e Portaria MTP nº 1.647 de 02 junho de 2022 (Alterada pela Portaria MTP nº 1.837 de 30 de junho de 2022), estabelecendo que os dados contábeis, orçamentários e fiscais do RPPS deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.

No tocante a todos esses relatórios obrigatórios, esta Fundação cumpre e tem seus relatórios consolidados com a Secretaria de Estado e Fazenda do Amazonas – SEFAZ/AM, responsável pelo envio.

Para o exercício de 2023, já foram adequadas as versões atualizadas das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), disponibilizadas no Portal do Tesouro Nacional, objetivando adequar as regras de preenchimento

As Demonstrações Contábeis, objetos das Notas Explicativas, foram elaboradas de acordo com a Lei 4.320/1964, as informações estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em conformidade a legislação, normas e práticas contábeis aplicadas ao setor público, com suas alterações em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Balanço Orçamentário (BO); Balanço Financeiro (BF); Balanço Patrimonial (BP); Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); Notas Explicativas (NE).

A AMAZONPREV, considerando a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, segue as diretrizes e roteiros estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado, órgão subordinado à Secretaria da Fazenda e Planejamento e responsável pela gestão do sistema de administração orçamentária, contábil e financeira do Estado, vem adequando gradativamente a forma de apresentação de seus demonstrativos contábeis.

As demonstrações contábeis são apresentadas em Reais (R$).

O balanço orçamentário previsto no art. 102 e anexo 12 refere-se ao Balanço Orçamentário – Receitas e Despesas da Lei 4.320/1964. Apresenta as receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento, em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas executadas, respectivamente.

Confrontando-se as receitas executadas com as estimadas, é possível avaliar o grau de planejamento e o desempenho da arrecadação em determinado período, a partir das diferenças.

O confronto das diferenças entre as receitas previstas e as despesas fixadas, bem como entre as receitas e despesas executadas, permite o conhecimento do resultado orçamentário: superávit ou déficit.

As receitas orçamentárias são caracterizadas conforme art. 11 da Lei 4.320/1964 e seguem o regime contábil de caixa, sendo consideradas realizadas quando da sua efetiva arrecadação (art.35 da lei 4.320/64).

As receitas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda original do ano de realização, expressa em reais.

As receitas orçamentárias estão apresentadas conforme a classificação econômica (natureza da despesa), estabelecida por meio de Portaria Ministerial (Secretária de Orçamento Federal – SOF e Secretária do Tesouro Nacional – STN.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO