DOEAM 18/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 18 de março de 2024

AUTORIZA a celebração e a aceitação de doação do imóvel que especifica, de propriedade de ERMINDO MARCOS SERAFINI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002, no artigo 66, inciso III, da Lei Federal n.° 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, e no artigo 12 do Decreto Estadual n.º 44.965, de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer n.° 017/2023-PMA/PGE, do Parecer-Chefia n.º 023/2023-PPIF/PGE e do Parecer-Chefia n.º 026/2023-PPIF/PGE;

CONSIDERANDO que nos termos da Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o imóvel está apto a participar do procedimento de compensação de reserva legal em Unidade de Conservação Estadual, na modalidade de doação, na condição de cedente;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.030101.000456/2023-50,

IVANILDA LOPES ROZEL DIAMANTINO, WINSTON DIAMANTINO, PRISCILLA DIAMANTINO BRAGA e PATRICIA LOPES DIAMANTINO OLAVIO, matriculado sob o n.° 2.621, Livro n.º 2, Registro Geral de Imóveis, fl. 292, do Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Manicoré, com 2.900 ha (dois mil e novecentos hectares), objeto do desmembramento, para fins de servidão ambiental, da matrícula n.º 2.192, Fazenda Santhiago, pertencente a Global Wood Extração de Madeira Ltda., a título de compensação de Reserva Legal de sua propriedade.

Art. 2.º Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado, para representar o Estado do Amazonas na escrituração da doação, autorizados a aceitação e o recebimento do imóvel.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Art. 1.º Fica autorizada a celebração de doação e respectiva aceitação, em favor do Estado do Amazonas, do imóvel rural de propriedade de ERMINDO MARCOS SERAFINI, matriculado sob o n.° 2.755, Livro n.º 2-A, fl. 126, do Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Manicoré, com 469,2999 ha (quatrocentos e sessenta e nove hectares, vinte e nove ares e noventa e nove centiares), objeto do desmembramento, para fins de servidão ambiental, da matrícula n.º 2.192, Fazenda Santhiago, pertencente a Global Wood Extração de Madeira Ltda., a título de compensação de Reserva Legal de sua propriedade.

Art. 2.º Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado, para representar o Estado do Amazonas na escrituração da doação, autorizados a aceitação e o recebimento do imóvel.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Administração e Gestão

AUTORIZA a celebração e a aceitação de doação do imóvel que especifica, de propriedade de IVANILDA LOPES ROZEL DIAMANTINO, WINSTON DIAMANTINO, PRISCILLA DIAMANTINO BRAGA e PATRICIA LOPES DIAMANTINO OLAVIO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002, no artigo 66, inciso III, da Lei Federal n.° 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, e no art. 12 do Decreto Estadual n.º 44.965, de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer n.° 011/2023-PMA/PGE e do Parecer-Chefia n.º 079/2023-PPIF/PGE;

CONSIDERANDO que nos termos da Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o imóvel está apto a participar do procedimento de compensação de reserva legal em Unidade de Conservação Estadual, na modalidade de doação, na condição de cedente;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.030101.006402/2022-17,

Art. 1.º Fica autorizada a celebração de doação e respectiva aceitação, em favor do Estado do Amazonas, do imóvel rural de propriedade de

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Administração e Gestão

AUTORIZA a celebração e a aceitação de doação do imóvel que especifica, de propriedade de TARCÍZIO COSTA BURIN JÚNIOR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002, no artigo 66, inciso III, da Lei Federal n.° 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, e no artigo 12 do Decreto Estadual n.º 44.965, de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer n.° 016/2023-PMA/PGE e do Parecer-Chefia n.º 037/2023-PPIF/PGE;

CONSIDERANDO que nos termos da Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o imóvel está apto a participar do procedimento de compensação de reserva legal em Unidade de Conservação Estadual, na modalidade de doação, na condição de cedente;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º

01.01.030101.000379/2023-38,

Art. 1.º Fica autorizada a celebração de doação e respectiva aceitação, em favor do Estado do Amazonas, do imóvel rural de propriedade de TARCÍZIO COSTA BURIN JÚNIOR, matriculado sob o n.° 2.541, Livro n.º 2 Registro Geral, fls. 213, do Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Manicoré, com 102,0098 ha (cento e dois hectares e noventa e oito centiares), objeto do desmembramento, para fins de servidão ambiental, da matrícula n.º 2.192, Fazenda Santhiago, pertencente a Global Wood Extração de Madeira Ltda., a título de compensação de Reserva Legal de sua propriedade.

Art. 2.º Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado, para representar o Estado do Amazonas na escrituração da doação, autorizados a aceitação e o recebimento do imóvel.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 171285

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