DOEAM 27/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 27 de março de 2024 91

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS , em Manaus, 27 de Março de 2024.

Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

Protocolo 172235

CONVOCA a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que Aprova o Regimento interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

CONSIDERANDO que conforme a Lei nº 3.685, de 15 de dezembro de 2011, as atribuições relacionadas ao CONCIDADES/AM são de competência da Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINFRA;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023 que dispõe sobre a modificação da organização administrativa do Poder Executivo Estadual, na forma especifica, e dá outras providências, e que seu art. 7º que insere na estrutura organizacional do Poder Estadual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

CONSIDERANDO que até o presente momento não houve a constituição formal do Conselho Estadual das Cidades do Amazonas;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 30 da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, concedendo ao Executivo Estadual a prerrogativa de convocar a Conferência Estadual das Cidades;

CONSIDERANDO que a SEDURB foi designada pelo Governador do Estado do Amazonas para atender aos prazos da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, bem como para realizar a Convocação para a Etapa Estadual da Conferência das Cidades e a constituição de sua respectiva Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 2º combinado com o inciso III, do art. 43 da Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades;

ESPÉCIE: Quinto Aditivo ao Termo de Contrato de Gestão nº 001/2021-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. PARTES: Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 001/2021-UGPE, por mais 30 (trinta) dias, contados de 04/04/2024 a 04/05/2024, sem reflexo financeiro ao ajuste, conforme Plano de Trabalho atualizado. VIGÊNCIA: 04/04/2024 a 04/05/2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.025 103.000125/2024-40-UGPE e Parecer Jurídico nº 069/2024-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus, 27 de março de 2024.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 172238

ESPÉCIE: Terceiro Aditivo ao Termo de Contrato de Gestão nº 001/2022-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. PARTES: Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 001/2022 - UGPE, por mais 30 (trinta) dias, contados de 29/03/2024 a 28/04/2024, sem reflexo financeiro, em decorrência da necessidade de continuar com a execução das metas e objetivos do Projeto de Apoio à Gestão e Execução de Projetos Especiais, conforme Plano de Trabalho atualizado. VIGÊNCIA: 29/03/2024 a 28/04/2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED nº 01.01.025103.000126/2024-95/UGPE e Parecer Jurídico nº 068/2024-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus, 27 de março de 2024.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 172241

Art. 1º Convocar a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Amazonas, a ser realizada no período de 1º de julho a 15 de setembro de 2024, em data e local a ser definido no Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2º A 6ª Conferência Estadual das Cidades será uma Etapa Preparatória para a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades e desenvolverá seus trabalhos a partir da temática “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

Art. 3º São objetivos da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Amazonas:

I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado do Amazonas com os Municípios e com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano;

II - mobilizar a sociedade amazonense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades amazonenses;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade representados no CONCIDADES/AM, para a formulação de proposições e na realização de avaliações sobre as formas de execução da Política de Desenvolvimento Urbano no Amazonas e suas áreas estratégicas;

IV - propiciar e estimular a organização das conferências municipais como instrumento para a garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Amazonas.

O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o que consta no Processo Nº01.02.017304.000849/2024-35-SIGED-FMT-HVD.

I - AUTORIZAR , Licença Especial da servidora Camila Helena Aguiar Botto de Menezes - Pesquisador Adjunto desta FMT-HVD, mat. nº 224..511-6C no período de 08 / 04 / 2024 a 06 / 07 / 2024 , referente ao quinquênio de 09 / 03 / 2018 a 08 / 03 / 2023 , de acordo com o art. 78, da Lei 1762 de 14.11.86, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FMT-HVD, em Manaus, 27 de março de 2024.

Diretor Presidente, em exercício

Art. 4º São finalidades da 6ª Conferência Estadual das Cidades:

I - a avaliação e proposição de diretrizes para a Política de Desenvolvimento Urbano no Amazonas;

II - a avaliação da aplicação da Lei nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e da legislação aplicável ao desenvolvimento urbano no Amazonas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO , em Manaus, 27 de março de 2024.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o que consta no Processo Nº01.02.017304.004232/2023-08-SIGED-FMT-HVD.

I - AUTORIZAR , Licença Especial da servidora Ellis Cristina de Lima Martins - Técnico de Enfermagem desta FMT-HVD, mat. nº 155.617-7A no período de 01 / 04 / 2024 a 30 / 06 / 2024 , referente ao quinquênio de 06 / 04 / 2008 a 05 / 05 / 2013 , de acordo com o art. 78, da Lei 1762 de 14.11.86, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

Protocolo 172196

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO