DOEAM 27/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

100 Manaus, quarta-feira, 27 de março de 2024

PORTARIA Nº. 544 / 2024 - Processo nº. 2023.A.03599 - A Diretora-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações, no que tange a competência para praticar atos atribuídos por esta Lei; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade- SGQ com vistas a obter a Certificação na norma ISO 9001:2015 e a necessidade da adequação á essa norma na Amazonprev; CONSIDERANDO adequar as normas e procedimentos ao Pró-Gestão RPPS, que foi criado para incentivar os Regimes Próprios a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária de forma a proporcionar maior controle dos seus ativos e passivos, além de conferir mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade; CONSIDERANDO a visão da Instituição em ser um dos cinco melhores Regimes Próprios do Brasil, segundo a Aneprem e Abipem, que são associações com o objetivo de ampliar e promover a interação entre os Regimes Próprios, fortalecendo o desenvolvimento da capacidade administrativa e técnico do órgão; CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº. 2023.A.03599 AMAZONPREV. RESOLVEU: 1- DESIGNAR a Sra. Andreza Pinheiro Ribeiro, Assessora I, matrícula nº 266.920-0A, para exercer a função de Representante do Sistema de Gestão da Qualidade e conduzir as ações relativas ao cumprimento das normas contidas na ISO, Pró-Gestão, Aneprem, Abipem e qualquer outra instituição, que visa melhorar a performance deste Regime Próprio; 2- DETERMINAR que a função descrita acima seja exercida sem prejuízo das atividades de Assessora; 3- Esta portaria entra em vigor a contar de 15 de dezembro de 2023.

Manaus/AM, 21 de março de 2024.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Administração e Finanças do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001 e suas alterações. Manaus, 22 de março de 2024.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº. 426 / 2024 - PROCESSO Nº 2023.7.06119EXE-CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-segurada inativa da SEDUC, ROSINETE DA COSTA GIL CORREA, falecida em 19/06/2023, no cargo de Professor PF20.LPL-IV, 4ª Classe, Ref. G1, matrícula nº. 123454-4 D, cujos proventos de aposentadoria totalizavam o valor de R$ 2.985,45 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 3.012,02 (três mil, doze reais e dois centavos), devidamente corrigido pelo índice do RGPS, calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a GERNUBEM GIL CORREA, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001 e suas alterações.

Manaus-Am, 21 de março de 2024.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Protocolo 172203

PORTARIA Nº. 160 / 2024 - A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30/01, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2023.4.03612EXE, resolve: APOSENTAR por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 29 de julho de 2014, combinado com o artigo 40, §5° da Constituição Federal de 1988 e com os artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional Federal nº. 47/05, ANTONIA MARCIA SILVA DO CARMO, no cargo de Professor-PF20.ESP-III, 3ª Classe, Referência “D1”, Matrícula nº. 127.831-2E, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, com proventos integrais, compostos do Vencimento 20 horas no valor de R$ 3.124,35 (três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo 11, Anexo II, da Lei n° 3.951/13, alterado pelo artigo 1º, da Lei n° 6.261/23; acrescido de R$ 25,11 (vinte e cinco reais e onze centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço na proporção de 5% sobre R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), relativos a 01 (um) quinquênio, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes, de acordo com o artigo 13 da Lei nº. 3.951/13, totalizando seus proventos no valor de R$ 3.149,46 (três mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) mensais.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº. 548 / 2024 - PROCESSO Nº 2024.7.00985EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor inativo da SEDUC, ALCENIR BRANDÃO FREITAS, falecido em 14/11/2023, no cargo de Professor PF20-LPL-IV, 4ª Classe, Referência H, matrícula nº. 027.413-5B, cujos proventos de aposentadoria totalizavam o valor de R$ 3.051,47 (três mil, cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.296,41 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24, § 2º da E.C. nº 103/2019, seja pago a MARIA DA GLORIA LISBOA FREITAS, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em

PORTARIA Nº. 549 / 2024 - PROCESSO Nº 2024.7.01295EXE -CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-servidora inativa da SES, MAURA LUIZA SOUZA DA COSTA, falecido em 05/01/2024, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CLASSE C - REFERÊNCIA 3, matrícula nº. 106.135-6-C, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 2.589,84 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de R$ 2.118,70 (dois mil, cento e dezoito reais e setenta centavos) aplicado o redutor previsto na E.C nº 103/2019, calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e o artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, seja pago a CARLOS HERNANDO GUIMARAES DA SILVA, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001 e suas alterações.

Manaus, 22 de março de 2024.

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº. 545 / 2024 - A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30/01, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958/20 e CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2023.4.01297EXE, resolve: APOSENTAR por tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, §4º, II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/14, IVO DE SOUZA CUNHA, ocupante do cargo Comissário de Polícia, Classe Única, matrícula nº 171.801-0A, do Quadro de Pessoal Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base no valor de R$ 4.076,86 (quatro mil e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, §1º, da Lei nº. 2.875/04, alterado pelo artigo 4º, da Lei n° 5.437/21; mais R$ 6.188,21 (seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) de Gratificação de Curso, correspondente a 25%, de acordo com o artigo 201, inciso V, da Lei nº 2.271/94, alterado pela Lei nº 3.721/12; mais R$ 20.675,97 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO