DOE 26/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024

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PORTARIA Nº753/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.011584/2024-05, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 377/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/02/2024 a 15/02/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de março de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº753/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 62/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS ME . OBJETO: AQUISIÇÃO DE 8000 (OITO MIL) GARRAFÕES DE 20 LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08012.003828/2024-78, Ata de Registro de Preços n°2023/27693, oriundo da DISPENSA EMERGENCIAL POR VIA COTAÇÃO ELETRÔNICA N° 20230014 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL:R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais),pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339030.1.7531200070.1 (REDUZIDA 23741). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE, 14 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS-Superintendente DETRAN/CE.

Christianne Amorin Benjamin-

REPRESENTANTE LEGAL

CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS ME

CNPJ sob o nº 27.614.808/0002-04.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2024

PROCESSO Nº: 08012.001996 / 2024-29. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro Dispensada a licitação para a contratação emergencial por 10 (dez) meses, nos seguintes termos: visando assegurar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DA CENTRAL DE TELEATENDIMENTO, CONTEMPLANDO UMA SOLUÇÃO INTEGRADA COMPLETA INCLUINDO PONTOS DE ATENDIMENTO (COMPUTADORES, TELEFONES E HEADSETS), SERVIÇOS DE SUPORTE A FALTA DE ENERGIA (NOBREAKS), INFRAESTRUTURA DE T.I. CONTENDO ATIVOS DE REDE (SWITCHES), SERVIDORES DE BANCO DE DADOS E APLICAÇÃO, CENTRAIS TELEFÔNICAS VOIP, CALL CENTER E GRAVAÇÃO DE CHAMADAS PARA OS USUÁRIOS QUE BUSCAM OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO DETRAN/CE. JUSTIFICATIVA: Atualmente encontra-se vigente o contrato atual nº 367/2023 celebrado entre o DETRAN/CE e a empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com vencimento em 02 de fevereiro de 2024, não podendo ser prorrogado, tendo em vista que o mesmo foi fundamentado na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, na modalidade Dispensa de licitação, contratação emergencial, por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até que o processo licitatório VIPROC nº 00463304/2023, PE 20230004 fosse concluído. Esclarecemos que na ocasião o processo encontrava-se na PGE/CE, sob impugnação, conforme espelho do Licitaweb (anexos) acessado em 19/01/2024 às 08h36 em: https:// s2gpr.sefaz.ce.gov.br/licita-web/paginas/licita/Publicacao.seamcid=41374. Tal serviço é essencial para o órgão, visto que sua demanda junto à população é diária. As atualizações do Código de Trânsito Brasileiro, as quais compreendem informações relacionadas à infrações e documentações de habilitação e veículo, entre outras, são constantes, e muito requisitadas pelos usuários, que buscam um atendimento por telefone, de modo a evitar filas nas unidades e dar mais comodidade aos cidadãos no atendimento. O DETRAN/CE, necessita dar continuidade ao serviço de Call Center, com solução especializada em informações sobre serviços realizados pelo DETRAN/CE, para o esclarecimento de dúvidas da população e/ou encaminhamento do procedimento correto de questões dos usuários junto a este Órgão. Por possuir natureza contínua, não podendo ser interrompido para que não haja prejuízo ao interesse público, pois impacta diretamente no atendimento à população do estado do Ceará. Isso posto reiteramos nossa posição sobre a necessidade da contratação em tela. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.126.421.20259.15.339040.1.75 31200070.1 (REDUZIDA 27808). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: N.C. SERVIÇOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.098/0001-12. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO