DOE 22/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: GR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Pereira Filgueiras, nº 670, Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e no processo NUP 08012.004547/2024-32; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prestação dos serviços de administração, preparo e fornecimento diário de refeições para os servidores do DETRAN/SEDE e postos de atendimento da Capital, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital; IX - VALOR GLOBAL: R$ 78.402,46 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09 de março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 08 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; JOÃO ALVES RODRIGUES- REPRESENTANTE LEGAL DA GR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/CEGÁS/2024

EXTRATO Nº2841665

DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS DONATÁRIA: GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÃO – BCAD INTERVENIENTE: XX FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 18.012/2022 OBJETIVO: Doação de recursos a favor do beneficiário GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÃO - BCAD, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa CEGÁS de Responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES REGULARES DO GRUPO BCAD E CIRCULAÇÃO DO NOVO ESPETÁCULO DA COMPANHIA DE DANÇA DO BCAD” e Plano de Comunicação Proposto Nº DO PROCESSO: SCDOC Nº 10162/2024 FORO: Fortaleza-CE. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2024. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº38/2024 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora SHIRLY EMANUELLE ESTEVES IVO GOMES , matrícula nº 000585-1-2, ocupante do cargo de Gestor Ambiental, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Shirly Emanuelle Esteves de Lima, conforme Averbação de Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 20 de setembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 06 de março de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

EDITAL Nº03/2024–SEMACE, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o Concurso Público para provimento de cargos de nível superior da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, regulamentado pelo Edital nº 01/2022-SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital nº 02/2022–SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 02 de dezembro de 2022, considerando os Comunicados oficiais da banca organizadora do concurso público, publicados no site do Concurso (http://concurso.idecan.org.br/Concurso.aspx?ID=70), torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO OU PARDO , e dá outras informações pertinentes.

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam convocados(as) os(as) candidatos(as) relacionados(as) no Anexo Único para realização do procedimento de Heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra ou parda, realizada no momento de suas inscrições, de acordo com Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.2. O procedimento de heteroidentificação ocorrerá, exclusivamente, no Colegio Estadual Liceu do Ceará - Praça Gustavo Barroso Jacarecanga, Fortaleza – CE - CEP: 60010-700, no dia 11 de junho de 2023, conforme anexo único deste edital.

1. O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 2.1. Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de

27 de abril de 2021; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o(a) candidato(a) que se declarar pessoa negro deverá se apresentar pessoalmente à comissão de heteroidentificação.

• 2.2. O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário

• fixado para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original), conforme edital 01/2022 da SEMACE.

2.3. Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato(a) no local de realização doprocedimento da heteroidentificação após o horário fixado para o seu início.

• 2.4. O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo IDECAN para fins de registro de avaliação.

• 2.5. O(A) candidato(a) que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminadodo concurso público, dispensada a convocação

• suplementar de candidatos não habilitados.

2.6. A Comissão de Avaliação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no Concurso.

• 2.7. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso

• de subterfúgios para simulação dascaracterísticas fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso.

• 2.8. Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresen-

• tados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais,