DOE 13/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº050 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024

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Proteção Animal onde após 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, as organizações interessadas poderão realizar a sua inscrição, bem como encaminhar, a toda a documentação exigida para habilitação jurídica em um prazo de 15 (quinze) dias corridos, tudo conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.Fortaleza/CE, em 13 (treze) de março de 2024.

Erich Douglas Moreira

SECRETÁRIO INTERINO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2024 NUP: 70000.000023/2024-85 O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria Estadual da Proteção Animal - SEPA/CE, torna público para conhecimento dos interessados, a abertura do Chamamento Público nº003/2024 , que visa o CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC QUE ATUE COMO ENTIDADE PROTETORA DE ANIMAIS SILVESTRES (A QUAL ATUE COM TODA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE VITIMADA), PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ORGANIZAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. O edital estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Proteção Animal onde após 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, as organizações interessadas poderão realizar a sua inscrição, bem como encaminhar, a toda a documentação exigida para habilitação jurídica em um prazo de 15 (quinze) dias corridos, tudo conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. Fortaleza/CE, em 13 (treze) de março de 2024.

Erich Douglas Moreira SECRETÁRIO INTERINO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC . OBJETO: O presente instrumento de contrato visa a contratação do INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, para prestação de serviços de qualificação, campanhas de educação permanente para controle populacional de animais domésticos, suporte veterinário, infraestrutura, ciência e tecnologia, produção e divulgação de materiais educativos relacionados à proteção animal, visando atender as necessidades identificadas pela Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se pela Lei Federal nº 8.666/93, por se tratar de Organização Social, qualificada no âmbito do Estado, para as atividades contempladas no Contrato de Gestão, combinado com o previsto na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Os serviços terão vigência e execução de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante TERMO ADITIVO. VALOR GLOBAL: R$ 29.999.999,91 (vinte e nove milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) pagos em conformidade com o cronograma de desembolso DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335085.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2024 SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA (CONTRATANTE) e JOSÉ ACRÍSIO DE SENA - DIRETOR PRESIDENTE INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC (CONTRATADA).

Janaina de Deus Pires Teixeira COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) GABRIELA SILVA BRANDAO , matrícula 30001176, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 04 de Março de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 12 de março de 2024.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº72/2024 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826, 14/05/1974, art. 110, inciso I, alínea “a”), na Lei nº 15.569, de 07/04/2014, arts. 2º, parágrafo único, parte final e 7º, combinado com a Resolução nº 07/2014 – CONSUNI, publicada no DOE de 17/10/2014, arts. 13 e 14 e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000284/2024-95, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO ao docente JUSCELINO CHAVES SALES** , ocupante do cargo de professor, Classe Adjunto, referência J, matrícula 000988-1-7, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, vinculado à Coordenação do Curso de Engenharia Civil, no período de 01/08/2023 a 31/07/2024, para cursar Pós-Doutorado em Engenharia de Teleinformática, na Universidade Federal do Ceará – UFC, em Fortaleza-CE, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 11 de março de 2024. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº73/2024 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826, de 14/05/1974, art. 110, inciso I, alínea “a”) e na Lei nº 15.569, de 07/04/2014, arts. 7º, §2º e 10, combinado com a Resolução nº 07/2014 – CONSUNI, publicada no DOE, em 17/10/2014, arts. 13 e 14 e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000285/2024-30, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO a docente SIMONE LUCENA DE VASCONCELOS ROCHA** , ocupante do cargo de professor, Classe Assistente, referência G, matrícula nº 000343-1-2, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, vinculada à Coordenação do Curso de Administração, no período de 18/10/2023 a 17/10/2024, para dar continuidade ao curso de Doutorado em Administração, na Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS – RS, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 11 de março de 2024. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº0295/2024- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.019498/2024-92, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ONEIDA MEDEIROS LOPES** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 47928915, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM FISICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 11392926 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição de tratamento com protocolo XELOX , consistente nos medicamentos Granisetrona 1mg, Capecitabina 2000 mg/m² (2500 mg/dia por 14 dias) e Oxaliplatina 130 mg/m² (190 mg), por oito ciclos, um a cada 21 dias, conforme prescrição médica JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos