DOE 13/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº050 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 017/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.002712 / 2024-53 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: A contratação emergencial de tratamento quimioterápico com os medicamentos: Bortezomibe (Velcade) 1,5mg/m2-2,8mg D1. D, D 15, D 21 por 3 ciclos, Melfalano 9mg/m2 - 16,7mg D1 a D4 VO por 3 ciclos, Predinisona 60mg/m2 - 100mg por 3 ciclos, Daratumumab 1800mg SC, 1x por semana, pelo período restante de 3 ciclos, conforme laudo médico acostado nos autos do Processo n.º 3025442-66.2023.8.06.0001, e considerando o Processo VIPROC n.º 07336359/2023 JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3025442-66.2023.8.06.0001, que concedeu o tratamento quimioterápico ao autor, Sr. JOÃO CAMPOS PAIVA NETO VALOR GLOBAL: R$ 339.000,00 ( trezentos e trinta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070 .1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA . - CNPJ n.º 20.727.949/0001-03 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP 46042.002712/2024-53, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 017/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo NUP 46042.002712/2024-53 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 017/2024/ISSEC.

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº078/20234 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JACQUELINE GURGEL MOTA , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 401546-1-2, desta Secretaria, a viajar às cidades de Fortim, Aracati, Capistrano, Pacoti, Aratuba, Mulungu e Baturité no período de 20 a 22.03.2024, a fim de Participar de supervisão e entrega de certificados, concedendo-lhe duas diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 122,65 (cento e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de março de 2024. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº077/2024 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, conforme lhe confere o art. 93, incisos I e III da Constituição do Estado do Ceará; c/c a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti - Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome, Regina Ângela Sales Praciano - Coordenadora da Segurança Alimentar e Nutricional, Grace Tahim de Sousa B. Othon Sidou, Coordenadora da Assessoria Jurídica, Gladys Furtado Brasil – representante da Assessoria de Controle Interno, Karla Nayara Farias Velozo Bezerra – representante da Assessoria Especial de Gabinete, Raphael Bruno de Oliveira Silva – representante da Assessoria SEXEC/PGI, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Interna da SPS, incumbida de apurar as transações suspeitas de crédito em alguns cartões que são disponibilizados aos beneficiários do Programa Ceará sem Fome, relatadas no NUP 47001.003232/2024-59, bem como ao final formular relatório conclusivo para que sejam tomadas as providências cabíveis à matéria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de março de 2024. Onélia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°079/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de LUCIRENE CESAR FERNANDES , matrícula nº 400339-1-2, que exercia a função de Assistente Social, ocorrido em 07.03.2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 11.03.2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de março de 2024.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°18/2022 IG Nº1306689 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo nº 47001.002615/202418. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº18/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades, aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de julho de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/ CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

MINUTA DE PORTARIA Nº076/2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS NUTRIÇÃO CEARÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, conforme lhe confere o art. 93, incisos I e III da Constituição do Estado do Ceará; c/c a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.380, 05 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.846, de 05 de julho de 2022; CONSIDERANDO as ações intersetoriais do Programa Mais Nutrição Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, monitorar e avaliar as ações do Programa, voltados ao combate à fome; CONSIDERANDO que o Programa Mais Nutrição Ceará tem como propósito contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional das pessoas atendidas por organizações da sociedade civil de Fortaleza e demais municípios cearenses, por meio do aproveitamento e repasse de alimentos excedentes e que se encontram em perfeitas condições de consumo; CONSIDERANDO a finalidade de dar transparência aos processos e metas estabelecidas, a partir dos compromissos pactuados, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Programa Mais Nutrição Ceará, no âmbito da Secretaria da Proteção Social – SPS, com a finalidade de auxiliar no aprimoramento das ações do Programa Mais Nutrição Ceará e demais atividades correlatas à temática. Art. 2º A Comissão de Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Programa Mais Nutrição Ceará será composta pelos seguintes membros da Secretaria da Proteção Social – SPS, sob a administração do primeiro:

I - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome - SEXEC-IFAMCF; II - Carlos Eduardo Matias de Alcântara, representante da Assessoria da SEXEC-IFAMCF; III - Regina Ângela Sales Praciano – Coordenadora da Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN; IV - Tereza Cristina do Vale Canabrava – representante da Coordenadoria da Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN;