DOEAM 24/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 24 de abril de 2024

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$869.645 , 14 (OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL , SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.285 - Outros Recursos não Vinculados - Outras Fontes, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

CONCEDE a medalha “ Ação Policial Militar - 1.º Tenente QOPM Edilson Matias Barbosa ” aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Medalha “Ação Policial Militar 1.º Ten. QOPM Edilson Matias Barbosa” destina-se a premiar Oficiais e Praças da Polícia Militar do Amazonas que, mediante feitos, dedicação, empenho, abnegação, coragem e destreza tenham destacado-se individualmente, no cumprimento de missões e operações policiais militares, não configurados como ato de bravura, tornando-se dignos de reconhecimento pela Corporação, bem como aqueles cujas qualidades ou valores o Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do Comando da Polícia Militar, julgar merecê-la; CONSIDERANDO a solenidade alusiva ao Dia do Soldado comemorado no dia 25 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a proposição do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas contida no Ofício n.º 823/2023/DPA-4/PMAM; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 25.461, de 02 de dezembro de 2005, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.019906/2023-30,

Art. 1.º Fica concedida a Medalha “ Ação Policial Militar - 1.º Tenente QOPM Edilson Matias Barbosa ” aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que, mediante feitos, dedicação, empenho, abnegação, coragem e destreza, destacaram-se individualmente no cumprimento de missões e operações policiais militares, não configurados como ato de bravura, conforme relação abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO