DOEAM 24/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 24 de abril de 2024 11

I - orientar o órgão ou entidade quanto às informações disponibilizadas no sítio eletrônico na seção de acesso à informação, de acordo com o § 1º do artigo 9° do Decreto Estadual nº 48.999/2024;

II - receber e registrar a resposta de pedidos de acesso à informação pelo sistema eletrônico;

III - assegurar o cumprimento das normas relativas à transparência ativa e passiva de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - orientar o órgão ou entidade quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527, 18 de novembro de 2011 e deste Decreto, bem como monitorar o cumprimento dos prazos e procedimentos por eles estabelecidos.

Art. 3º A Autoridade de Monitoramento será substituída, de forma automática, pela servidora Danielle Campos de Lima, em caso de licença médica, férias e impedimento.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as Portarias nº 031/2021-GAB/SUHAB, 001/2023-GAB/ SUHAB e 38/2023-GAB/SUHAB.

ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - APAT

INTERESSADO: MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA

1.APROVO as conclusões do PARECER/IPAAM/PMA/DJ Nº. 763/2024 lavras da Procuradora de Meio Ambiente em exercício, Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, e do Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM 10.864.

2. DEFIRO a Autorização Prévia do Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT, localizado no Munícipio de Silves/AM, ante os argumentos apresentados.

3. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência Competente, para adoção das providências que se fizerem necessárias quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental, se atendidos todos os requisitos técnicos, bem como o prosseguimento dos autos.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 24 de abril de 2024.

Diretor-Presidente da SUHAB

HABITAÇÃO - SUHAB , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.636/2019, o qual dentre outras providências, institui o Sistema Estadual de Ouvidorias - Se-OUV;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública,

Art. 1º DESIGNAR a servidora IRACEMA DE PAULA MAIA ARAÚJO DE FREITAS, matrícula 248.086-7 B, para exercer as funções de Ouvidora. Art. 2º A Ouvidora será substituída, de forma automática, pela servidora Danielle Campos de Lima, em caso de licença médica, férias e impedimento. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as Portarias nº 031/2021-GAB/SUHAB, 001/2023-GAB/ SUHAB e 38/2023-GAB/SUHAB.

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB

JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO Diretor-Presidente da SUHAB

<#E.G.B#175422#11#179030/>

O Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, no uso de suas atribuições legais instituídas pela lei delegada n°102 de 18 de maio de 2007;

ALTERAR: a Equipe Técnica constante na PORTARIA/IPAAM/P/N. º 052/2023 e PORTARIA/IPAAM/P/Nº033/2024-IPAAM, referente a análise do licenciamento ambiental, referente ao Processo n. º 1962/T/14, em nome da empresa Potássio do Brasil Ltda.

João Paulo Vieira de Oliveira - Analista Ambiental - Geógrafo (GERM). INCLUIR:

Natanael Queiroz da Conceição - Engenheiro Civil (GERM); Manoela do Nascimento Alves - Geóloga (GERM).

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção do Amazonas - IPAAM, Manaus, 24 de abril de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

<#E.G.B#175533#11#179139>

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

O Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, no uso de suas atribuições legais resolve divulgar ao interessado mencionado abaixo o seguinte Auto de Infração;

Considerando o PROCESSO N ° 01.01.030201.000046/2022-08.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 198 / 2021 - GEFA - IVANILDO BELOTA DE SANTANA CPF Nº: 006.746.672-98, por meio do qual foi penalizada com multa simples no valor de R$ 269.445,00 (Duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), conforme incisos Il e VII do Art. 72 da Lei Federal n° 9.605/98 c/c com incisos Il e VII do Art. 3* do Decreto Federal n° 6.514/08.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção do Amazonas - IPAAM , Manaus, 24 de abril de 2024.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

<#E.G.B#175536#11#179142>

O Diretor-Presidente do IPAAM, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE autorizar a publicação dos afastamentos dos servidores do IPAAM, mês de MARÇO / 2024 , cfe abaixo:

Protocolo 175503

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO