DOEAM 26/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 26 de abril de 2024

a) NCM / SH 8526.92.00 e 8529.90.90 , relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS , incentivado por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004;

b) NCM / SH 8516.90.00 , relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO) , incentivado por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004;

c) NCM / SH 8473.30.90 , relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) , incentivado por meio do Decreto n.º 24.216, de 14 de maio de 2004;

d) NCM / SH 8473.30.49 e 8473.40.10 , relativamente ao produto SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO , incentivado por meio do Decreto n.º 39.448, de 22 de agosto de 2018;

XIV - NCM / SH 2903.42.00 , relativamente ao produto GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO , incentivado por meio do Decreto n.º 37.709 de 16 de março de 2017, fabricado pela sociedade empresária THE CHEMOURS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 19.917.881/0002-19 e no CCA sob os n.os 06.300.943-9 e 06.201.225-8, conforme Parecer de Análise n.º 285/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 516/2023 - SEDECTI;

XV - NCM / SH 6815.99.90 , relativamente ao produto MASTERBATCH DE POLIETILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) , incentivado por meio do Decreto n.º 47.028, de 17 de fevereiro de 2023, fabricado pela sociedade empresária VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.071.894/0003-60 e no CCA sob o n.º 06.300.580-8, conforme Parecer de Análise n.º 390/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 517/2023 - SEDECTI.

Art. 2.º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.073.228/0001-25 e no CCA sob os n.os 06.200.408-5 e 06.300.556-5, conforme Parecer de Análise n.º 260/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 473 / 2023 - SEDECTI , incentivada por meio do Decreto n.º 27.672, de 11 de junho de 2008, relativamente ao produto PARTES , PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS , PARA A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL , de NCM/SH 7314.50.00, para NCM/SH 7301.20.00 ;

II - CLINGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.919.883/0001-78 e no CCA sob o n.º 06.300.838-6, conforme Parecer de Análise n.º 072/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 479/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 46.133, de 05 de agosto de 2022, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS) , de NCM/SH 3901.10.91, para NCM/SH 3901.10.20 ;

III - HDL DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o n.º 06.301.174-3, conforme Parecer de Análise n.º 205/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 487/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 47.468, de 23 de maio de 2023, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO) , de NCM/SH 8472.50.10 para NCM/SH 8473.50.10 ;

IV - IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.760.579/0001-16 e no CCA sob o n.º 06.200.640-1, conforme Parecer de Análise n.º 322/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 489/2023 - SEDECTI, na forma a seguir:

a) relativamente ao produto PICOLÉS , incentivada por meio do Decreto n.º 28.300, de 29 de janeiro de 2019, de NCM/SH 2105.00 para NCM/SH 2105.00.10 ;

b) relativamente ao produto SORVETES , incentivada por meio do Decreto n.º 28.300, de 29 de janeiro de 2019, de NCM/SH 2105.00 para NCM/SH 2105.00.90 ;

V - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 01.166.372/0008-21, no CCA sob o n.º 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise n.º 189/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 493/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 47.425, de 17 de maio de 2023, relativamente ao produto UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM , de NCM/SH 8515.90.10 para NCM/SH 8415.90.10 ;

VI - MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.193.033/0001-56, no CCA sob o n.º 06.200.220-1, conforme Parecer de Análise n.º 278/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 496/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004, relativamente ao produto MADEIRA PERFILADA AO LONGO DE UMA OU MAIS BORDA , de NCM/SH 4409.99, para NCM/SH 4409.22.00 ;

VII - SWEDISH MATCH DA AMAZÔNIA S.A.. , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.458.096/0001-50 e no CCA sob os n.º 06.200.178-7, conforme Parecer de Análise n.º 297/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 509/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto ISQUEIRO DESCARTÁVEL , de NCM/SH 9613.10, para NCM/SH 9613.10.00.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 176356

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 306ª reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, referendada pela Resolução n.º 001/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 258/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001105/2024-16,

Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM / SH 7308.90.90 , relativamente ao produto ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL , incentivado por meio do Decreto n.º 27.672, de 11 de junho de 2008, fabricados pela sociedade empresária BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.073.228/0001-25 e no CCA sob o n.º 06.200.408-5, conforme Parecer de Análise n.º 182/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 035/2024 - SEDECTI;

II - NCM / SH 4016.99.90 e 8516.90.00 , relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO , incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricados pela sociedade empresária BRITANIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001-29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 170/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 036/2024 - SEDECTI;

III - fabricados pela sociedade empresária CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0001-18 e no CCA sob o n.º 06.200.619-3, conforme Parecer de Análise n.º 029/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 038/2024 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM / SH 8517.62.34 , relativamente ao produto DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES PARA REDE ( “ SWITCH ” ) , incentivado por meio do Decreto n.º 47.941, de 17 de agosto de 2023;

b) NCM / SH 8525.89.19 , relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA , incentivado por meio do Decreto n.º 47.942, de 17 de agosto de 2023;

IV - NCM / SH 3902.10.20, 3903.30.10, 3907.10.20, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.29.41, 3 907.29.4 2, 3907.29.49, 3907.29.90, 3907.21.00, 3907.40.90, 3901.30.90, 3901.10.30, 3901.40.00, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3903.11.20, 3903.90.90, 3908.10.14, 3908.10.19 e 3908.10.23, relativamente ao produto

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO