DOEAM 19/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 19 de abril de 2024 3

DISPÕE sobre o remanejamento dos cargos comissionados que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a , da Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 15 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 19610/2024-GS/ SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.014913/202422, resolve

Art. 1.º Ficam remanejados da UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - UGP-PADEAM para a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, com os respectivos ocupantes, 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, constantes do Anexo Único, Parte 31, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, ocupados pelas servidoras ALINE LEVY SANTOS , ARMILENA DA TRINDADE CAVALCANTE , JOSIANE BEZERRA DUARTE e ROSANA SÁLVIA NORMANDO GARAVITO , passando a integrar o Anexo Único, Parte 14, da mesma Lei.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto de 05 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 6, que exonerou RAINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Tipo II, DS-2, da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 952/2024-DGTES/ GAB/SES-AM, subscrito pela Secretária de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.014116/2024-29, resolve

NOMEAR , a contar de 05 de abril de 2024, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ARETA DE SOUZA MELO , para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Tipo II, DS-2, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4004536-32.2022.8.04.0000, que deferiu o pedido de liminar formulado, para determinar a imediata avaliação da vida funcional do Impetrante IRIZALDO CASTRO DE ARAÚJO , com a adoção dos atos necessários a sua nomeação/disposição;

CONSIDERANDO as orientações da Procuradoria Geral do Estado contidas nos Ofícios n.º 02241/2023/SAJ-PPC/PGE, n.º 00238/2024/ SAJ-PPC/PGE, n.º 00609/2024/SAJ - PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exarada no Parecer n.º 49/2024/DIJUR;

CONSIDERANDO que a situação funcional do servidor não contempla nomeação e disposição, apenas disponibilidade decorrente da extinção do Tribunal de Contas do Município;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014972/2023-05, resolve

I - INCLUIR , a contar de 25 de janeiro de 2024, no Anexo I, do Decreto de 01 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, o servidor IRIZALDO CASTRO DE ARAÚJO ;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Gestão e Administração que adote as medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Decreto, deixando o servidor no rol de servidores em disponibilidade.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2031/2024-GS/ SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.015665/2024-37, resolve

EXONERAR , a contar de 16 de abril de 2024, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, constantes do Anexo Único, Parte 14, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO