DOEAM 18/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 18 de abril de 2024 23

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 10 de abril de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de abastecimento de água e esgoto, prestados nos anos de 2019 e 2020, tendo como interessada a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , CNPJ nº 04.320.180/0001-40;

CONSIDERANDO os pedidos de pagamento constantes nos autos do Processo nº 01.01.028101.013181/2024-53, em conjunto com o processo nº 01.01.028101.010598/2021-11 e processo nº 01.01.028101.033678/2022-26, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos; CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa,

MARIA DA CONCEICAO SILVA FERREIRA , matrícula 103175-9B, lotada no COLÉGIO AMAZONENSE DOM PEDRO II, no turno matutino, de 19/03/2024 a 31/12/2024.

MARIA JOANA MIRANDA DA SILVA , matrícula 133259-7B, lotada na EE THOME DE MEDEIROS, no turno vespertino, de 18/03/2024 a 28/06/2024. TEREZINHA LOPES DE MORAES , matrícula 163781-9A, lotada na EE THOME DE MEDEIROS, no turno vespertino, de 18/03/2024 a 28/06/2024. COORD. DISTRITAL 05

ALEXANDRO MORENO DOS SANTOS , matrícula 180729-3A, lotado na EE BERNARDETE DO SOCORRO, no turno vespertino, de 19/02/2024 a 31/12/2024.

CELIO VALENTE GOMES , matrícula 162144-0A, lotado na EE ANTONIO MAURITY, no turno vespertino, de 25/03/2024 a 31/12/2024.

ISAAC CORREA DE MORAES , matrícula 183601-3A, lotado na EETI SERGIO FIGUEIREDO, no turno vespertino, de 19/02/2024 a 31/12/2024.

MARIA DAS DORES DE SOUZA LEITAO DO CARMO , matrícula 137923-2B, lotada na EE DOM MILTON CORREA, no turno vespertino, de 20/03/2024 a 31/12/2024.

MARIA SELMA RAMOS PICANCO , matrícula 161903-9A, lotada na EE DOM MILTON CORREA, no turno vespertino, de 20/03/2024 a 31/12/2024. INTERIOR

MAURO DA SILVA BRANDAO , matrícula 184827-5A, lotado na EE PADRE SEIXAS, no turno noturno, de 19/02/2024 a 31/12/2024. MANACAPURU

ISIS THOME TAVEIRA , matrícula 166004-7A, lotada na EE JANUARIO SANTANA, no turno matutino, de 18/03/2024 a 31/12/2024. PARINTINS

MARIA DE FATIMA BATISTA FERREIRA , matrícula 164252-9A, lotada na EE RYOTA OYAMA, no turno matutino, de 18/03/2024 a 31/07/2024. SANTO ANTONIO DO ICA

DIRLENE DOS SANTOS DACIO , matrícula 185415-1A, lotada na EE SANTO ANTONIO, no turno vespertino, de 15/03/2024 a 31/12/2024. MARIA ELIZANI DOS SANTOS , matrícula 183616-1A, lotada na EE DEUZALINA PINTO RIBEIRO, no turno noturno, de 19/02/2024 a 31/12/2024.

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados nos anos de 2019 e 2020, tendo como interessada a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE , CNPJ nº 04.320.180/0001-40, no valor total de R$ 866.730 , 00 (oitocentos e sessenta e seis mil , setecentos e trinta reais) , e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.1114A e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo; V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de abril de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 032 / 2024 - GELOT/SEDUC/SIGED,

AUTORIZAR Regime Complementar de 10 horas aos servidores abaixo, para atuarem como Auxiliar de Serviços Gerais nas Escolas Estaduais:

Manaus, 12 de abril de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 032 / 2024 - GELOT/SEDUC/SIGED, RESOLVE:

AUTORIZAR Regime Complementar de 10 horas aos servidores abaixo, para atuarem como Merendeiro (a) nas Escolas Estaduais:

SUSYANE LEITE MAIA , matrícula 209016-3B, lotada na EE 1º DE MAIO, no turno integral, de 25/03/2024 a 30/04/2024.

TAYANNA PACHECO GOMES , matrícula 232090-8A, lotada na EE PAULA FRASSINETTI, no turno vespertino, de 19/02/2024 a 31/12/2024.

ALTEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA , matrícula 222099-7A, lotado na ANEXO GABRIELLE COGELS, no turno matutino, de 01/04/2024 a 31/12/2024. CICERO MARTINS SANTOS , matrícula 219771-5A, lotado na EE BENEDITO ALMEIDA, no turno matutino, de 21/03/2024 a 31/12/2024. ILBERLENE DA SILVA FURTADO , matrícula 259664-4A, lotada na EE AUREA BRAGA, no turno vespertino, de 07/03/2024 a 30/05/2024.

JOSEANE AMORIM BRITO , matrícula 232116-5A, lotada na EE ISAAC SVERNER, no turno matutino, de 01/04/2024 a 31/12/2024.

LUCILENE DE BRAGA DA SILVA , matrícula 185568-9A, lotada na EE AUREA BRAGA, no turno vespertino, de 18/03/2024 a 26/04/2024.

MARIA DE FATIMA LOPES DE ALENCAR , matrícula 219953-0A, lotada na EE GILBERTO MESTRINHO, no turno noturno, de 21/03/2024 a 31/12/2024. MARIA JUCIANE GOMES RIBEIRO , matrícula 239515-0A, lotada na EE

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO