DOE 29/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
| |---| |2.3 Mobilizar os Municípios para a implantação e fortalecimento das medidas
socioeducativas em meio aberto a partir da formulação dos planos
2º semestre
CEDCA, SPS, CAOPIJ| |, .
2.4 Monitorar o funcionamento da Comissão Interinstitucional
do SINASE e participar da referida Comissão
1º semestre
CEDCA
| |2.5 Monitorar o cumprimento das medidas cautelares do Sistema
Interamericano e Termo de Ajustamento de Conduta, aguardando as
novas diretrizes da política nacional de Direitos Humanos -
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos| |Acompanhar os trabalhos da a comissão Interinstitucional do SINASE e Ministério
dos Direitos Humanos de cumprimento das medidas cautelares 60/15.
2º Semestre
Comissão de Garantia de Direitos| |2.6 Participar em conjunto com outras instâncias/órgãos de inspeções (monitorar
ao invés de inspecionar) as unidades socioeducativas do Estado do Ceará.
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos| |Objetivo 3: Fortalecer o papel do
Conselho Tutelar no estado do Ceará
3.1 Avaliar o processo de escolha do Conselho Tutelar, em
conjunto com a comissão interinstitucional.
2° semestre
CEDCA / Comissão de
Garantia de Direitos| |3.2 Contribuir na articulação dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos
para participação na formação continuada, com o foco na atuação do Conselho
Tutelar. 3.3 Fortalecer o papel do conselho tutelar no atendimento das demandas das
Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e o adolescente.
Permanente
1º semestre
Comissão de Garantia de Direitos
Comissão de Garantia de Direitos/
CAOEDUC/CAOPIJ/SEDUC
3.4 Fortalecer o conselho tutelar na representação das violações de direitos.
2º semestre
Comissão de Garantia de Direitos
| |OBJETIVO 4: Fortalece a proteção de
crianças e adolescentes vítimas de violência
4.1 Criar comitê interinstitucional para a implementação da LEI 13431/2017.
2º Semestre
Comissão de Garantia de Direitos.| |
4.2 Monitorar a implementação dos serviços de proteção
em concordância com a Lei 13.431/2017.
1º Semestre
2025
Comissão de Garantia de Direitos/
Casa da Criança/ Nuave.| |COMISSÃO DE POLITICAS BÁSICAS| |OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZO
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1 Revisão do Plano de| |
Direito à Convivência Familiar e
Comunitária de Crianças e Adolescentes
à l d i
1. Fortalecer a Comissão de revisão do Plano
1° Semestre de 2024
CEDCA / Políticas Básicas
e Comissão Intersetorial| |uz as novas normatvas
2. Realizar a revisão do Plano, de forma a adequá-lo às novas normativas e
deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente
e da Assistência Social (com ênfase nas crianças em situação de rua, filhos de mães
encarceradas, crianças e adolescentes em proteção e os órfãos da COVID)
2° semestre 2024
CEDCA / Políticas Básicas
e Comissão Intersetorial| |
Objetivo 2. Promover a intersetorialidade
com vistas a implementação e
monitoramento dos Planos
3. Promover 01 Seminário de sensibilização com secretarias
setoriais e outros órgãos envolvidos na implementação do Plano
Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente
2° Semestre de 2024
CEDCA| |
4. Fortalecer os encontros regionais para a revisão do plano decenal
2° Semestre de 2024
Comissão de Monitoramento
do Plano| |Objetivo 3. Viabilizar estratégias que
contemplem a participação sociopolítica
5. Mobilizar espaços de participação de adolescentes para enviar
º
| |
de crianças e adolescentes nos espaços
de discussão a eles destinados

representantes para participarem da CPA no CEDCA
1 Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas| |6. Capacitar os integrantes da CPA no CEDCA
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas| |7. Viabilizar a participação dos membros do CPA às reuniões
do CEDCA através da modalidade híbrida
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas| |Objetivo 4. Fortalecer o
papel dos CMDCA’s
8. Realizar reuniões descentralizadas com os conselhos municipais e secretarias
executivaspara nivelamento de linguagem em temáticas do SGD
1º Semestre 2024
Comissão de Políticas Básicas| |COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FUNDO – COF| |OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS| |Objetivo 1. Aumentar a arrecadação do
FECA por meio de estratégias de captação
e mobilização de recursos para apoiar
projetos voltadas à promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes
1.1. Planejamento e realização de campanha de captação de
recursos para o FECA fazendo uso das redes sociais, parcerias
com os meios de comunicação e diálogo com as empresas
1º semestre
COF/Comissão de
Comunicação/SPS/SDE| |.
1. 2. Criação do selo dos apoiadores do FECA
2º semestre
COF/ Comissão de
Comunicação / SPS/SDE| |1.2. Informar as Setoriais, em especial a SEPLAG, SEFAZ, CGE,
PGE e Tribunal de Contas, sobre a importância dos procedimentos
relacionados a captação e aplicação dos recursos do FECA.
1º semestre
COF/SPS| |1.3. Realização de capacitações acerca do funcionamento
dos FMDCA’s para fortalecimento dos CMDCA’s
1º semestre Em fase de
finalização /2024 –até
outubro de 2024.
CEDCA/COF/SPS| |1.4. Estabelecimento de diálogo com a SDE para apropriação
dos incentivos do FDI para incidências nas empresas que têm
os benefícios e destinação dos impostos ao FECA
1º semestre
CEDCA/COF/SPS/SEDET| |Objetivo 2. Melhorar o planejamento, aplicação
e monitoramento dos recursos para tornar o
fi d FECA i fii
2.1. Apreciação e Aprovação de resolução do Plano de
Aplicação dos recursos do FECA. EDITAIS
1º semestre
CEDCA/COF| |unconamento o mas ecente
2.2. Acompanhamento da Execução Orçamentária do FECA
Trimestralmente
COF| |Objetivo 3. Aplicar em conformidade
com a lei os recursos do FECA para

3.1. Revisão da resolução acerca do critério do revestimento
º
| |apoiar projetos de OSC que desenvolvem
ações voltadas à promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes.

em obras CEDCA. (Resolução 485/2022)
1 Semestre
COF/ CEDCA| |
3.2. Lançamento de Edital de Certificação de Captação de
Recursos (CCR) para chancelamento dos projetos das OSC’s
interessadas na captação de recursos incentivados
1º Semestre
COF/Secretaria Executiva do CEDCA| |3.3. Recebimento, análise e aprovação dos pedidos de certificação
dos projetos para captação de recursos incentivados.
Semestralmente
COF/Secretaria Executiva do CEDCA| |
3.4. Acompanhamento da execução e dos repasses dos recursos

| |
aos projetos certificados que captaram recursos
Trimestralmente
COF/Secretaria Executiva do CEDCA| |3.5. Realização de visitas de monitoramento aos
projetos certificados e em execução
Trimestral
COF/Secretaria Executiva do CEDCA| |
36 Lançamento de Edital de Chamamento Público aprovado pela| |..
gestão anterior, para apoio a projetos de promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes apoiados pelo FECA
Anual
COF/Secretaria Executiva do CEDCA| |3.7. Realização de visitas as OSCs que submeterem projeto
ao Edital de Chamamento Público apoiado pelo FECA
Anual
COF/Secretaria Executiva do CEDCA| |Objetivo 4. Garantir por meio da incidência no| |
Orçamento Público do Estado maior volume
de recursos para infância e adolescência
4.1. Acompanhamento, análise e incidência no Orçamento Público do Estado
Semestralmente
COF/CEDCA/SEPLAG/SPS| |Objetivo 5. Participar e acompanhar o Conselho
Consultivo de Políticas de Inclusão Social

5.1. Participação nas reuniões do Conselho Consultivo de
Políticas de Inclusão Social – CCPIS do FECOP
Mensal
COF| |– CCPIS do FECOP através da participação
em suas reuniões para propor maior aporte
de recursospara infância e adolescência
5.2. Análise e priorização de Crianças e Adolescentes na destinação dos
recursos do FECOP através do plano de aplicação e dos projetos aprovados.
Mensal
COF|