DOE 30/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024
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âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público; CONSIDERANDO a crescente demanda por profissionais qualificados para representação junto - ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e, igualmente, reconhecendo a importância de estabelecer diretrizes claras para o creden ciamento de despachantes documentalistas; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da Portaria 575/2024 que dispõe sobre a habilitação, de forma precária, dos despachantes documentalistas com cadastro ativo nesta Autarquia para o exercício de suas atividades no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito do Ceará. RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria 575/2024, habilitando, de forma precária os despachantes documentalistas, com cadastro ativo nesta Autarquia, para exercerem suas atividades no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE).
§ 1° – A habilitação a que se refere o caput deste artigo deverá estender-se por 60 (sessenta) dias, a contar do dia 10 de abril de 2024.
§ 2° – Esta Portaria fica condicionada à Publicação no Diário Oficial da Portaria n° 611/2024, em trâmite, que estabelece diretrizes e as regras para o credenciamento de despachantes documentalistas e suas empresas deverá ser publicada até a data limite prevista no Parágrafo anterior. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO
*** *** * PORTARIA Nº1012/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.015969/2024-33, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 790/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Quixadá, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 26/03/2024 a 27/03/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1012/2024/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
| NOME | FUNÇÃO | VL. UNIT. | VL. UNIT. EXTRA | TURNOS | TURNOS EXTRA | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ALANA FEITOSA MORAIS | Coordenador | 60,00 | 90,00 | 4 | 2 | 420,00 |
| AUREA FATIMA MENDES MOURA | Coordenador | 60,00 | 90,00 | 4 | 2 | 420,00 |
| ELLEN DAYANA COELHO MACIEL | Membro | 50,00 | 80,00 | 4 | 2 | 360,00 |
| JEFTER QUEIROZ LIMA | Membro | 50,00 | 80,00 | 4 | 2 | 360,00 |
| JORGE LUIZ DE MELO GOMES | Membro | 50,00 | 80,00 | 4 | 2 | 360,00 |
| JOZIMAR CRUZ FERNANDES JUNIOR | Presidente | 80,00 | 120,00 | 4 | 2 | 560,00 |
| LAICE DE SOUSA MACIEL | Membro | 50,00 | 80,00 | 4 | 2 | 360,00 |
| LUCAS LOPES DOS SANTOS MARTINS | Membro | 50,00 | 80,00 | 4 | 2 | 360,00 |
| TOTAL | 3.200,00 |
*** *** * PORTARIA Nº1013/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.015967/2024-44, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 741/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Juazeiro do Norte, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 18/03/2024 a 27/03/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1013/2024/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
| NOME | FUNÇÃO | VL. UNIT. | VL. UNIT. EXTRA | TURNOS | TURNOS EXTRA | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANTONIO SIRLANDIO DE ARAUJO | Suplente | 40,00 | 60,00 | 0 | 0 | 0,00 |
| LIEVIO CIPRIANO GOMES | Membro | 40,00 | 60,00 | 6 | 0 | 240,00 |
| MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS | Coordenador | 50,00 | 80,00 | 6 | 0 | 300,00 |
| TOTAL | 540,00 |
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIU-SISAR BBA ; V - ENDEREÇO: Rua José de Juca, 270, Centro, Quixadá/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e no processo NUP 08012.011444/2024-29, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de Abastecimento de água e esgoto para o Posto de Atendimento do BPRE/CE, localizado em Muxinató, SENADOR POMPEU/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de abrilde 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE. JOSE ANDRESON MARREIRO DE MELO - Presidente SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIU-SISAR BBA. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – AUTO ESCOLA BOM JESUS LTDA. - SOBRAL; V - ENDEREÇO: Avenida José Arimathea Monte e Silva, 686, Campos dos Velhos, Município de Sobral; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP n° 08012.007762/2024-95, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 07/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 07 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. Ednardo Rodrigues Barborsa - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – AUTO ESCOLA BOM JESUS LTDA. - SOBRAL Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO