DOE 26/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no artigo 105, §§ 10º do decreto 34.605/2022, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°02/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
| Nº DE ORDEM |
C.G.F | FIRMA OU RAZÃO SOCIAL | OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA |
|---|---|---|---|
| 01 | 06.684.860-1 | CTIL LOGISTICA LTDA | RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 373600, REFERENTE AO REFIS 2017. |
| 02 | 06.407.271-1 | FARMACIA LOPES & FREITAS LTDA | RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 779974, REFERENTE AO REFIS 2021. |
| 03 | 06.172.651-6 | R2D COMERCIO, LOCACAO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES |
RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO, SEQUENCIAL: 755939, REFERENTE AO REFIS 2021. |
| 04 | 06.744.533-0 | TECHLUXX DO BRASIL ILUMINACAO E MATERIAIS ELETRICO | RECOLHER PARCELAS EM ATRASO DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO,SEQUENCIAL: 789553,REFERENTE AO REFIS 2021. |
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4725/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA SAÚDE/HOSPITAL SÃO JOSÉ OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 24001.006995/2024-56 , o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Tanis Mara Silva Coelho – Secretária da Saúde SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 22 de abril de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
| Nº TOMBO | ESPECIFICAÇÃO |
|---|---|
| 361369 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361362 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 1229 | GAVETEIRO, MADEIRA, 3 GAVETAS, DIMENSOES 0,68X0,45 0,51 CM A X L X C, AVULSO 1.0 UNIDADE |
| 361364 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361368 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361352 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361370 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361363 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361354 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 361373 | GAVETEIRO, VOLANTE, MDF, REVESTIDO LAMINADO MELAMINICO, 04 GAVETAS, DIMENSOES 450X520X650 MM LARGURA X PROFUNDIDADE X ALTURA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400916 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400918 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400922 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400913 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400915 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400919 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400914 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400920 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400921 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400917 | CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 400789 | GELADEIRA, REFRIGERADOR VERTICAL, CAPACIDADE 553 LITROS, CAIXA 1.0 UNIDADE |
| 400781 | GELADEIRA, REFRIGERADOR VERTICAL, CAPACIDADE 553 LITROS, CAIXA 1.0 UNIDADE |
| 33966 | MESA, TIPO BIRO, MADEIRA, 3 GAVETAS, AVULSO 1.0 UNIDADE |
| 33952 | MESA, TIPO BIRO, MADEIRA, 3 GAVETAS, AVULSO 1.0 UNIDADE |
| 383496 | ARQUIVO, DIMENSOES 1,30 X 0,50 X 0,45 M (A X L X C), 04 GAVETAS PARA PASTA SUSPENSA, TAMPO SUPERIOR MDF 25 MM, PAINEIS LATERAIS, TAMPOS GAVETAS, FUNDOS MDF 18 MM, MOBILIDADE DAS GAVETAS CORREDICAS COM RODIZIO,SAPATAS NIVELADORAS DE PISO,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº079/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve os SERVIDORES abaixo relacionados: 1. DANIEL CUNHA GUIMARAES – Matrícula nº 300127-1-2, o valor de R$ 250,35 (Duzentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 2. EDUARDO MONTEIRO DE ASSIS – Matrícula nº 107427-1-4, o valor de R$ 261,23 (Duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 3. ELIANA MIRANDA DE ALMEIDA - Matricula nº 300119-1-0, o valor de R$ 250,35 (Duzentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 4. EXPEDITO BATISTA DA SILVA FILHO – Matrícula nº 107432-1-4, o valor de R$ 261,23 (Duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 5. JOSE EDSON HOLANDA FILHO– Matrícula nº 300118-1-3, o valor de R$ 283,01 (Duzentos e oitenta e três reais e um centavo), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 6. NELBER FARIAS ROMERO– Matrícula nº 102937-1-5, o valor de R$ 308,56 (Trezentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 7. ANA CAROLINA CISNE NOGUEIRA FEITOSA– Matrícula nº 497850-1-1, o valor de R$ 223,56 (Duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), em face de diferença de férias referente ascensão funcional nos termos da Portaria nº 436/2023 publicada no D.O.E de 16.02.2024. 8. ANA