DOE 24/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024

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GOVERNADORIA

CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº25/2024.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DESIGNA MEMBRO PARA APURAR OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO NUP 30001.002592/2024-31.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria CC nº. 07/2023, (publicada em 11 de janeiro de 2023) e artigos 176 e 209 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito e CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em sindicâncias disciplinares; RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Sindicância e designar membro sindicante para apurar os fatos constantes no processo NUP 30001.002592/2024-31.

Art. 2º A sindicância instaurada pelo art. 1º desta Portaria será conduzida pela seguinte servidora:

Art. 3º A sindicância obedecerá o prazo legal, podendo ser prorrogada por igual período, a pedido da sindicante, e a critério da autoridade que determinou sua abertura, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2024.

Francisco José Cavalcante Moura

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº243/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de Movimento nº 196/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER 26 (vinte e seis) e ½ (meia) diárias , com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Curso de Especialização Profissional inerentes às atividades da Casa Militar coordenado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº243/2024, 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA COAFI CC Nº378/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias , no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.013,04 (quatro mil e treze reais e quatro centavos), totalizando R$ 7.827,57 (sete mil e oitocentos e vinte sete reais e cinquenta e sete centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ALAN ROBERTO PIRES DA COSTA , ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 79972614, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 31.03.2024 a 06.04.2023, com a finalidade realizar serviço se segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2024.

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA COAFI CC 409/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária , no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO** , ocupante do cargo de Assessor Especial de Assuntos Municipais, matrícula 30001680, por viagem com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Santana do Acaraú – CE, no dia 15 de março do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de abril de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 047/2024

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.638.883/0001-71, com endereço na Avenida Santos Dumont, nº 5753, Sala 108, Complexo São Mateus, Torre Office, CEP: 60.175-047. OBJETO: Contratação de empresa para execução do Projeto de Jovens Mediadores nos territórios do Pacto por um Ceará Pacífico em Fortaleza, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 614.620,00 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e vinte reais), pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 (trinta) dias da entrega de cada serviço executado, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.169.12197.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Maria Eldeny Rodrigues da Silva, representante legal da MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA