DOE 19/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº073 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024

19

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

TERMO DE MECENATO Nº016/2024

NUP: 27001.001870/2024-28

Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº 64X.XXX.XXX-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural COMPANHIA PRISMA DE ARTES CPF / CNPJ 03387780/0001-62 Representante Legal Raimundo Moreira da Costa CPF 26X.XXX.XXX-68 Endereço Fortaleza, Estado do Ceará E-mail [email protected]

Dados do projeto, valor, vigência e fiscal:

Fundamentação: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “14° FESTIVAL POPULAR DE TEATRO DE FORTALEZA”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 15 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E COMPANHIA PRISMA DE ARTES Represente Legal: Raimundo Moreira da Costa - AGENTE CULTURAL.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N°90/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará n° 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE n° 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente — CTCEP, constituída pela Portaria n° 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado n° 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial , com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução dos Convênios N°. 183/2006 — SACC No. 100722 / Convênio N°. 191/2006 — SACC N°.100753 e Convênio N°. 346/2008-SACC No. 174964, firmados entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário — SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA — CNPJ: n° 07.725.138/0001-05. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria n° 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN N° 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°91/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE n° 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente — CTCEP, constituída pela Portaria n° 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado n° 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial , com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução dos Convênios N°. 098/2009 - SACC N° 323355 e Convênio N°. 165/2010 — SACC N°. 628555, firmados entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário — SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA — CNPJ: n° 07.725.138/0001-05. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria n° 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN N° 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÃ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.