DOE 11/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº067 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024

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A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo o território nacional. Declaro que AUTORIZO o uso acima descrito, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ora autorizada ou a qualquer outro.

CONCORDO com a utilização dos seus dados pessoais pela Comissão de Seleção, durante a vigência do presente edital e demais fases da Seleção Pública, para atender ao objetivo finalístico do presente certame, em observância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Por esta ser a expressão da minha vontade, assino a presente autorização.

___, _ de ___ de 2024.

__________ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO V FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA PERITOS DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - 2024

Eu, ____, (nacionalidade), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº __, portador do documento de identificação nº ___, vem respeitosamente ante Vossas Senhorias interpor

( ) Impugnação à inscrição do candidato __(indicar candidato) .

( ) Recurso administrativo contra indeferimento de inscrição

( ) Recurso administrativo contra a análise e avaliação de currículo

( ) Recurso administrativo contra resultado da entrevista

( ) Recurso administrativo contra resultado de heteroidentificação

( ) Recurso administrativo contra resultado da banca ordinária de heteroidentificação DA IMPROCEDÊNCIA DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO (Apresentar as razões do candidato) DOS PEDIDOS

(Apresentar os pedidos, um a um, devidamente fundamentados).

Nesses termos, pede deferimento.

___, _ de ___ de 2024.

__________ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO VI CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Direitos fundamentais e Direitos Humanos previstos nas seguintes normativas internacionais e nacionais: A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948); Convenção Contra à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU (1989); Declaração de Durban (2001); Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); Princípios de Riad (1990); Regras de Bangkok (2010); Pacto San Jose da Costa Rica (1969); Regras de Mandela (1955); Constituição da República Federativa do Brasil (1988); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei n° 10.216/2001); Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Lei de Tortura (Lei 9.455/1997); Relatório de Missão Conjunta sobre Adolescentes Privadas de Liberdade do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ; Relatórios de Inspeções nos Estabelecimentos Penais do Estado do Ceará 2021 do Conselho Nacional de Justiça ; 5° Relatório do Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense - Meio Fechado- 2023 do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ; Relatório da Missão Conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Conselho Nacional de Direitos Humanos “Saúde Mental e Direitos das Mulheres no Cariri” .

Disponivel em https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2020/03/relatc393rio-adolescentes-privadas-de-liberdade.pdf Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/03/relatorio-inspecoes-estabelecimentos-penais-tjce-dmf-08032022.pdf Disponível em https://cedecaceara.org.br//wp-content/uploads/2023/12/5o-RELATORIO-DO-MONITORAMENTO-DO-SISTEMA-SOCIOEDUCATIVO-CEARENSE-MEIO-FECHADO.pdf

Disponível em https://www.al.ce.gov.br/publicacoes-inesp/downloads/pelo-id/1718

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 62/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

TOTAL: 291,75

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 18 de março de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0177/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.039606/2023-62, RESOLVE, de conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO