DOEAM 31/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 31 de julho de 2024 17

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 1230/2024/ GABINETE/SEAP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 109, XXIII, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o artigo 52, §2.o , III, a , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.041101.005541/2023-20, resolve

I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO do Governo do Estado de Santa Catarina, no período de 31/03/2023 a 30/11/2023, para exercer a Função de Confiança-FC-3, na Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, com ônus para o órgão de origem, a servidora ELIANE COSTA CASTRO DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Assistente Técnico III, 3.a Classe, Referência A, Matrícula n.o 180.579-7D, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a manter em folha de pagamento a servidora referida no Item I, mediante convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.° 774/2023-GP/ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada na Resposta Técnica n.° 127/2024-NTJ-DGRH/SES-AM, do Núcleo Técnico Jurídico de Pessoal, a Folha de Informação n.° 259/2024-GMP/DGTES/ SES-AM e o Ofício n.° 1650/2024-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n.º 002/2024, celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e o Governo do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.012385/2023-93, resolve

COLOCAR à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a contar de 03 de junho de 2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, a servidora INGRID MAIA LABASTIE , ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n.° 243.315-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 284/2024-GP/ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 2409/2024-ASSJUR/SEDUC, e no Ofício n.° 3241/2024-GS/SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n.º 002/2024, celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e o Governo do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.004670/2024-11, resolve

PRORROGAR a disposição, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a partir de 1.° de abril de 2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, do servidor WALBER GONÇALVES FERREIRA , ocupante dos cargos de Professor PF40.LPL-IV e de Professor PF20.LPL-IV, Matrículas n.os 219.134-2A/B, respectivamente, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.º 1.081, de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Legislativo, edição de 02 do julho do mesmo ano, que aprovou a indicação dos nomes para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 1047/2024-DETRAN/AM/AJUR, da Assessoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, que opina pela possibilidade da designação dos indicados para exercerem a função de Membros do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 1948/2024/GAB/ DP/DETRAN/AM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011210.016314/2024-84, resolve

I - DISPENSAR , a contar de 1.º de junho de 2024, ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA e MAYARA KIMURA TAKETOMI OLIMPIO , da função de Membros do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/ AM, na qualidade de representantes, respetivamente, do Órgão Executivo Municipal com a Segunda Maior População do Interior do Estado - Itacoatiara, e de Especialista de Trânsito;

II - DESIGNAR , nos termos do artigo 7.º, inciso I, alínea “a”, da Lei Delegada n.º 97, de 18 de maio de 2007, combinado com os artigos 3.º, III, “ c ”, V, e 4.º do Anexo Único do Decreto n.º 34.398, de 15 de janeiro de 2014, as Senhoras MAYARA KIMURA TAKETOMI OLIMPIO e JANIE GOMES DOMINGUES , para exercerem a função de Membros do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, na qualidade de representantes,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO