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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 17/07/2024 · pág. 11

DOEAM 17/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 17 de julho de 2024 7

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.º 1.079, de 26 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Legislativo Estadual, edição de 02 do julho do mesmo ano, que aprovou a indicação dos nomes compor o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT - CECOD/AM;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 0166/2024 - ASJUR/SEJUSC, da Assessoria Jurídica da SEJUSC, que opina favoravelmente pela designação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT - CECOD/AM;

CONSIDERANDO , ainda, o que mais consta dos Processos n.° 01.01.021101.004386/2024-07, resolve

DESIGNAR , nos termos do artigo 4.º, Lei n.º 4.475, de 08 de maio de 2017, para exercerem as funções de Membros Titulares e Membros Suplentes do CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT - CECOD, a fim de cumprirem o mandato de 04 (quatro) anos, correspondente ao Quadriênio 2024/2028, os indicados abaixo nominados:

Associação de Travestis e
Transgêneros do Amazonas -
ASSOTRAM		 JOYCE ALVES
GOMES		 MICHELE PIRES
LIMA
Universidade do Estado do
Amazonas - UEA/ Instituto
Leônidas e Maria Deane -
FIOCRUZ		 DENISON MELO
DE AGUIAR		 ANDRÉ LUIZ
TANNUS DUTRA

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 187738
REPRESENTANTE DO PODE R PÚBLICO ESTADU AL
REPRESENTAÇÃO MEMBROS
TITULARES		 MEMBROS
SUPLENTES
Secretaria de Estado de
Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania		 PAULO ROGÉRIO
NASCIMENTO
ARAÚJO		 GABRIELLA
LEONORA
CAMPEZATTO
Secretaria de Estado de
Assistência Social		 EDNALDO
BARBOSA GOMES
JUNIOR		 TEREZA CELESTE
FREIRE DE
MOURA PANGAIO
Secretaria de Estado de
Educação e Desporto Escolar		 GABRIEL MUCA
DO VALE PEREIRA		 MARIA
AUXILIADORA DE
QUEIROZ BRASIL
Secretaria de Estado de
Saúde		 ANTHONY
MOREIRA		 GISELLE
FERNANDES DE
SOUZA
Secretaria de Estado de
Segurança Pública		 JOÃO RICARDO
DE AMORIM LIMA		 EMILLY YSABELY
BRELAZ COSTA
Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária		 KEYLA MARIA
PINHEIRO PRADO		 MAYRA SANTOS
DOS SANTOS
Secretaria de Estado de
Cultura e Economia Criativa		 CRISTOVÃO
COUTINHO
BATISTA		 DENIS CARVALHO
DA SILVA
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e
Informação		 MARIA IVANI
DE CASTRO
RODRIGUES		 FRANCILENE
DOS SANTOS DE
OLIVEIRA
Secretaria de Estado do
Desporto e Lazer		 MÁRCIO
ALEXANDRE DOS
SANTOS BARBOSA		 MARCELO
TEIXEIRA DA SILVA
REPRESENTANTES DA SOC IEDADE CIVIL
REPRESENTAÇÃO MEMBROS
TITULARES		 MEMBROS
SUPLENTES
Ministério Inclusivo Avivar KAREN ALINE
MARINHO ARRUDA		 ROSICLENE
FERREIRA DA
SILVA
Instituto Cultural Afro
Mutalembê - ICAM		 ROSALY PINHEIRO
DA SILVA		 TELMA HELOÍSA
DE ALENCAR
FÉLIX
Associação Indígena Acauã
do Rio Preto da Eva		 AMANDA DE
SOUZA SARAIVA		 THALYNE
ADRIELLE DE
BARROS MALTA
Associação Orquídeas
LGBTQIA+ do AM		 FRANCILEY
PAULO DE
OLIVEIRA
PEREIRA		 JOÃO MARCOS
DUTRA BATISTA
Associação LGBT de Rio
Preto da Eva		 JOSÉ CARVALHO
SODRÉ		 EVALCILENE
COSTA DOS
SANTOS
Associação Difusão
Amazonas - Coletivo Difusão		 CHRISTOPHER
SOUZA DA ROCHA		 LUCAS LOPES DA
SILVA AFLITOS
Associação de
Desenvolvimento e Bem
Estar Social - SOCEAMA		 GABRIEL
AUGUSTO
SANTANA COELHO		 JOÃO LUCAS DA
SILVA RAMOS
DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o pedido de afastamento apresentado pelo servidor ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Amazonas, para concorrer às Eleições Municipais 2024 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.007824/2024-27, resolve

CESSAR , a contar de 05 de julho de 2024, os efeitos do Decreto de 31 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que autorizou a prorrogação de disposição do servidor ETÃ PEREIRA CASTELO BRANCO , ocupante do cargo de Procurador Jurídico, 1.a Classe, Matrícula n.o 161.206-9B, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Amazonas, para a Casa Civil.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 187739 DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por ALLAN ROLIM DE SOUZA , nos autos do Mandado de Segurança n.º 4005188-78.2024.8.04.0000;

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do mencionado mandamus , que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03748/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de promover o Impetrante ao posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2023, com efeitos financeiros a partir de 1.º de agosto de 2024;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005516/2024-67, resolve

I - PROMOVER , por Merecimento , a contar de 21 de abril de 2023, nos termos dos artigos 10, alínea b , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso III, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o Major PM ALLAN ROLIM DE SOUZA (16573) , Matrícula n.º 169.602-5 B, ao posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO