DOEAM 22/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 22 de julho de 2024

DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, bem como a composição dos membros da comissão e dá outras providências

A Secretária de Estado de Assistência Social , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Resolução nº 012/2012 - TCE/ AM, que dispõe sobre as normas de prestação de contas de transferências voluntárias.

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente a irregularidades cometidas pela ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RENASCER - PROJETO RENASCER, no que diz respeito ao Termo de Fomento nº 015/2023 -FEAS.

II - DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores descritos:

1. CARLOS HENRIQUE DE JESUS DEWNANI - MAT. 266.988-9B;

2. KELLY CRISTINE DA COSTA SANTOS TAVARES - MAT. 249.119-2E;

3. LUANA SILVA JOHN - MAT. 269.649-5.

III - ESTABELECER o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA Secretária de Estado da Assistência Social

Destino: Itacoatiara. Objetivo: Apoio logístico ao fiscal Sr. Nassib da Cunha Monassa, que irá realizar a Fiscalização do Termo de Convênio nº 44/22, destinado para Aquisição de alevinos para incentivar a produção aquícola, destinada a psicultores familiares do município. 10. Reobe de Oliveira Pinto. Cargo: Assessor III. Período: 06 a 12/08/2024. Destino: Coari. Objetivo: Apoio logístico ao evento do Workshop Cadeias Produtivas do Amazonas no município (cacau). 11. Thiago Antônio Oliveira de Souza. Cargo: Colaborador. Período: 05 e 06/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Para realização de instalação de 02 (dois) ar-condicionados tipo split e manutenção preventiva de 02 (dois) ar-condicionados de janela e nova instalação bifásica para ar-condicionado 220 wolts, no município. 12. Thiago Barbosa dos Santos. Cargo: Colaborador. Período : 07 a 10/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo, Careiro Castanho e Careiro da Várzea. Objetivo: Logística de materiais e insumos dos produtores rurais para o Feirão da Sepror, nos referidos municípios. 13. Wenceslau Abtibol Filho. Cargo: Gerente II. Período : 05 e 06/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo: Para realização de instalação de 03 (três) desktops e manutenção preventiva em 02 (dois) desktops, no município de President Figueiredo/AM, no Centro de Tecnologia, produção e conservação de recurso pesqueiro do Amazonas - CTPC Balbina.

Secretário de Estado de Produção Rural

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655/20, ao servidor Wenceslau Abtibol Filho , Matrícula nº: 232.575-6B, ND: 339030 - Material de Consumo, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 (trinta) dias, após aplicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 22 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

O Secretário de Estado de Produção Rural , autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminados:

1. Andrea Araújo de Oliveira Liberato. Cargo: Assessor AD-1. Período: 24/07/2024. Destino: Manacapuru. Objetivo: Acompanhamento de Visita Técnica para monitoramento da execução do Fomento 005/2024-SEPROR, que tem como objeto Aquisição de um barco pesqueiro, a fim de atender as demandas dos pequenos pescadores da sede e da zona rural do município. 2. Emerson da Silva Martins. Cargo: Colaborador. Período: 24 a 31/08/2024. Destino: Iranduba, Manacapuru e Novo Airão. Objetivo: Cobertura jornalística em Visita Técnica nas propriedades de produtores rurais situados em zonas rurais comunitária dos municípios, para captação de material para exposição da 46ª Expoagro. 3. Francisco Elson Lima Grijó. Cargo: Assessor III. Período: 05 a 07/08/2024. Destino: Presidente Figueiredo. Objetivo : Para realização de instalação de 02 (dois) ar-condicionados tipo split e manutenção preventiva de 02 (dois) ar-condicionados de janela e nova instalação bifásica para ar-condicionado 220 wolts. 4. Fabio Ferreira Bernardo. Cargo: Colaborador. Período: 08 e 09/08/2024. Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Apoio logístico para efetuar cobertura técnica de uma produtora, para compreender as atividades de pescadores situados no município. 5. Francisco Vanderley Oliveira Monte. Cargo: Colaborador. Período: 07 e 08/08/2024. Destino: Novo Airão. Objetivo: Atividade referente ao plano de manejo e movelaria. 6. Frank Silva Pantoja. Cargo: Colaborador. Período: 07 a 09/08/2024. Destino: Rio Preto da Eva. Objetivo: Apoio logístico ao Simpósio Internacional e Uso Sustentável de Tecnologias Alimentares para Piscicultura Familiar na Amazônia. 7. Geovani Gonçalves Brozzo. Cargo: Assistente Técnico. Período: 06 a 12/08/2024. Destino: Coari. Objetivo: Apoio logístico ao evento do Workshop Cadeias Produtivas do Amazonas no município de Tefé (Castanha). 8. Isaac Maia da Silva - Thiago de Aguila Duarte . Cargo: Colaborador. Período: 12 a 17/08/2024. Destino: Rio Preto da Eva, Itacoatiara e Itapiranga. Objetivo: Cobertura de matéria jornalística no Rio Preto da Eva, Itacoatiara e Itapiranga, em visita técnica nas propriedades locais, pra destacar o novo programa Pró-Irrigação voltado aos produtores rurais que serão afetados pela estiagem. 9. Nilton Cesar Bastos Rodrigues. Cargo: Assessor III. Período: 13 e 14/08/2024.

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655/20, ao servidor Wenceslau Abtibol Filho , Matrícula nº: 232.575-6B, ND: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 (trinta) dias, após aplicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 22 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Produção Rural

O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, o Decreto n.º 47.133/2023, de 10 de março de 2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como a Instrução Normativa n.º 02, de 5 de abril de 2023, e o teor da Nota Técnica n.º 037/24, da CCGov/ CSC;

CANCELAR o item 04 da Ata de Registro de Preços 0230/2023-2-e-Compras, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 400/23 - CSC, pertencente ao processo n.º 01.01.013102.008808/2023-96, devido o descumprimento contratual, situação impeditiva para a continuidade do compromisso.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO