DOEAM 18/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 18 de julho de 2024

Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2025, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.

No tocante aos aspectos macroeconômicos, podemos salientar que mudanças no comportamento das principais variáveis econômicas podem gerar fatores de risco ao cumprimento das previsões orçamentárias do Estado, principalmente quando relacionadas às variáveis exógenas, tais como: inflação, juros, câmbio, emprego e renda, às quais o Estado do Amazonas não possui controle e influenciam diretamente a economia. Fatores negativos que alterem essas variáveis modificam a conjuntura econômica ao longo do exercício orçamentário, provocando redução de receitas ou elevação de despesas, ocasionando um contingenciamento de recursos.

Os dados econômicos de 2023 foram positivos como em 2022. Apesar de o ano começar com a preocupação do controle da inflação, e esta ter caído além do esperado, a taxa juros básica da economia Selic não seguiu a queda conforme estimado, basicamente devido a manutenção dos juros nos EUA, bem como a incerteza do arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal.

Segundo o IBGE o PIB cresceu 2,9% no exercício, valor este bem acima das expectativas projetadas pelo mercado no começo do ano. De acordo com o relatório Focus de 06/04/2023 a projeção era de crescimento em torno de 0,90%. Basicamente dois fatores ajudaram a impulsionar o índice no período: os recordes na produção de soja e milho, bem como a indústria extrativa de produção de minério e óleo e gás. Estas duas atividades responderam por metade do crescimento do PIB de 2023.

O PIB Amazonense fechou 2023 com crescimento de 1,83%. O resultado veio abaixo do esperado, principalmente devido à queda na produção no período da seca. O ano de 2023 registrou a pior estiagem da história do Estado. Os meses de outubro e novembro foram de férias coletivas para parte das empresas e indústrias do Polo Industrial de Manaus - PIM, dentre elas, LG, Philco, Samsung e Yamaha. Férias estas ocasionadas pela falta de insumos para produção, decorrente da seca dos rios comprometeu a entrada de peças e equipamentos para industrialização no Estado. O ano de 2024 começou com queda das projeções de inflação, e a expectativa segundo o relatório Focus de 06/05/2024 é inflação de 3,72% para 2024. Este relatório projeta ainda a Selic de 9,63% ao final do ano, revertendo uma projeção de 9% dos relatórios anteriores. De acordo com a última reunião do Conselho de Política Monetária - Copom percebe-se uma preocupação na manutenção de uma política monetária contracionista com o objetivo de consolidar o processo de desinflação e manter a expectativa de atingimento da meta.

Apesar dos conflitos geopolíticos que geram volatilidade no ambiente econômico mundial o Governo tem conseguido gerar expectativas positivas para o País, principalmente com a aprovação de reformas estruturais, tais como, a Reforma Tributária.

Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o Estado do Amazonas nos próximos meses e anos é incerta uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o Estado não possui total controle.

Cabe destacar que o Estado do Amazonas é mais sensível às mudanças econômicas nos períodos de crise no país, o Estado é fortemente impactado. Problemas econômicos nacionais geram impactos maiores ainda no Estado do Amazonas, devido a estar correlacionado com o ambiente nacional, só que de uma forma mais volátil. Portanto, crises na economia nacional devem ter um impacto ainda maior no Estado do Amazonas.

O cenário de longo prazo depende de variáveis que não estão no controle do governo amazonense. O que se pode fazer é ter prudência nos gastos e monitoramento constante de receitas e despesas para que não seja surpreendido com eventuais riscos decorrentes do governo federal ou da economia global.

Os riscos da dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: Administração da Dívida Pública e os Passivos Contingentes.

A dívida consolidada do Estado do Amazonas apresentou um saldo em 31/12/2023 de R$ 9,28 bilhões, uma variação positiva de 4,77% em comparação ao exercício de 2022. Esse crescimento deveu-se principalmente pelas receitas de operações de crédito junto ao Banco do Brasil.

A variação de indexadores como a taxa de câmbio do dólar americano (moeda na qual é baseada a totalidade das operações de crédito externas), o Coeficiente de Atualização Monetária – CAM e ainda a variação de juros no mercado interno e externo, Selic e SOFR, respectivamente, contribuíram para o aumento do serviço da dívida em 22% em relação ao ano anterior.

O conceito de serviço da dívida aqui utilizado compreende aquele estabelecido pelo Manual Técnico do Orçamento da Secretaria do Tesouro Nacional, isto é: juros, comissões e amortizações.

Nessa análise, é possível afirmar que a flutuação da taxa de câmbio e a variação dos juros (interno e externo) representam os maiores riscos que podem afetar a administração da dívida pública:

a) O risco cambial é evidente uma vez que perduram os efeitos da guerra na Ucrânia e tensões políticas no Oriente Médio, bem como a atratividade de investimentos no exterior por conta dos juros altos na economia norte americana. Taxas de câmbio mais elevadas oneram o pagamento do serviço da dívida em dólares - operações de crédito externas.

b) Quanto ao risco dos juros, as autoridades monetárias poderão manter a taxa de juros em níveis elevados para garantir a estabilidade da moeda. Tal panorama implica a oneração dos contratos de operação de crédito interna que pagam juros baseados no Certificado de Depósito Interbancário (CDI), bem como dos contratos de operação de crédito externo com juros calculados à Taxa de Financiamento Overnight com Garantia (SOFR), aumentando dessa forma o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida dentro do período orçamentário.

Os passivos contingentes referem-se a possíveis novas obrigações cuja confirmação depende da ocorrência de um ou mais eventos futuros, ou cuja probabilidade de ocorrência e magnitude dependam de condições exógenas imprevisíveis. São também considerados passivos contingentes as obrigações que surgem de eventos passados, mas que ainda não são reconhecidas no corpo das demonstrações contábeis por ser improvável a necessidade de liquidação ou porque o valor ainda não pode ser mensurado com suficiente segurança.

São espécies de passivos contingentes: (1) Demandas Judiciais; (2) Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento;

(3) Restituição de Tributos a Maior e (4) Fianças.

Ressalta-se que os passivos contingentes não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se podem prever.

Para o exercício de 2025, conforme Lei nº 6.219, de 30 de março de 2023 e Lei nº 6.112 de 23 de dezembro de 2022 os valores com demandas judiciais são da ordem de R$ 459 milhões. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade do Estado sair vitorioso e não haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 9.º, prevê que, se ao final de cada bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio do remanejamento e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do Estado sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional para o governo estadual. O estoque da dívida ativa da Fazenda Estadual, no encerramento do exercício de 2023, corresponde a R$ 10,29 bilhões, conforme relatório do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no art. 22 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Estado, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total da Receita Corrente Líquida, para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Objetivando minimizar os efeitos de possíveis riscos fiscais, o Governo do Estado vem realizando diversas ações nas áreas econômicas, tributárias, administrativa e de planejamento. Na área econômica, dentre os vários projetos analisados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI, no exercício de 2023, foram aprovados 257 (duzentos e cinquenta e sete) projetos, com uma estimativa de criação de 8,20 mil postos de trabalhos diretos, para o exercício de 2024 a 2026. Durante o mesmo período, a previsão de investimento previsto foi de R$ 5,02 bilhões. Até o segundo bimestre deste exercício, foram aprovados 70 (setenta) projetos pelo CODAM, resultando num investimento previsto para o triênio 2024 a 2026 de R$ 2,93 bilhões com a geração de 1,82 novos empregos.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO