Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/07/2024 · pág. 38

DOE 30/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|106
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JUL
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALO|HO DE 2024
R| |---|---| |21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e)
22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)|794.642.604,74
3.007.780.147,79| |23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
24- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE|21.945.996,65
| |
DO EXERCÍCIO ATUAL = (L18(x))|0,00| |
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS|| |
DE IMPOSTOS|0,00| |26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO =(L291(af)+ L292(af))|3.126.786,69| |..
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE(21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)|3.777.349.969,19| |APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR EXIGIDO

VALOR APLICADO
|% APLICADO
| |
(Z)
(AA)
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
4.015.997.214,74
3.777.349.969,1|(AB)
9
23,51| |RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS
|| |
ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS
PARA
CMPRIMETO DO LIMITE
SALDO INICIAL
(AC)
RP LIQUIDADOS
(AD)
RP PAGOS
(AE)
RP
CANCELADOS
(AF)|SALDO FINAL
(AG)=(AC)-
(AE+AF)| |UN
29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
212.071.726,32
177.287.996,05
170.069.303,71
3.396.314,|30
38.606.108,31| |29.1 - Executadas com Recursos de Impostos
e Transferências de Impostos
140.593.068,07
109.239.212,74
108.326.217,77
3.126.786,|69
29.140.063,61| |
29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
42.318.277,71
42.315.633,93
42.310.749,54
0,
|00
7.528,17| |29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB -
Complementação daUnião(VAAT +VAAF +VAAR)
29.160.380,54
25.733.149,38
19.432.336,40
269.527,|61
9.458.516,53| |OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
|| |RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA

RECEITAS R
ATÉ O BI
|EALIZADAS
MESTRE
| |(A)
(
30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.001.683.202,00|)
1.261.128.987,89| |
30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
217.500.000,00|157.795.722,13| |
30.1.1- Salário-Educação
120.000.000,00

|94.315.749,84
| |30.1.2- PDDE
0,00
3013 PNAE
7500000000|0,00
3897669819| |..-
..,
30.1.4 - PNATE
2.500.000,00

|..,
2.148.162,45
| |30.1.5- Outras Transferências do FNDE
20.000.000,00
30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
35.842.202,00
303- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
000|22.355.111,65
41.185.741,61
000| |.
,
30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00|,
0,00| |
30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
748.341.000,00|1.062.147.524,15| |OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO

DESPESAS
EMPENHADAS

DESPESAS
LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS
É|INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
Ã| |(POR SUBFUNÇÃO)
ATUALIZADA
(C)
ATÉ O BIMESTRE
(D)
ATÉ O BIMESTRE
(E)
AT O BIMESTRE
(F)|NO
PROCESSADOS
(G)| |31- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO
1.325.802.066,19
980.140.746,54
913.363.914,92
907.647.666,33|66.776.831,62| |
31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
27.150.000,00
20.110.142,87
18.095.332,37
18.090.657,07
31.2- ENSINO FUNDAMENTAL
659.030.628,00
608.993.992,75
599.164.223,95
598.384.502,46

|2.014.810,50
9.829.768,80
| |31.3- ENSINO MÉDIO
562.617.207,28
339.562.394,01
285.636.908,27
280.830.432,13|53.925.485,74| |31.4- ENSINO SUPERIOR
64.832.211,32
8.967.904,96
8.134.632,99
8.009.454,49|833.271,97| |31.5- ENSINO PROFISSIONAL
124.514,59
0,00
0,00
0,00
31.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
200.000,00
0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |

31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
0,00
0,00

|0,00
| |31.8- OUTRAS
11.847.505,00
2.506.311,95
2.332.817,34
2.332.620,18|173.494,61| |
|INSCRITAS EM| |TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM
EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE
(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)|RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(G)| |32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31)
6.505.783.772,78
3.353.759.358,56
3.217.124.595,11
3.070.166.791,16|136.634.763,45| |
32.1- Despesas Correntes
6.244.538.838,69
3.279.366.340,61
3.160.245.675,32
3.013.128.415,49
32.1.1 - Pessoal Ativo
4.568.932.927,00
2.553.407.958,85
2.549.789.238,72
2.412.364.010,13
3212 - Pessoal Inativo
000
000
000
000|119.120.665,29
3.618.720,13
000| |..
,
,
,
,
3213 -Transferências às instituições comunitárias

|,
| |.. ,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
108.188.616,37
78.543.796,65
73.258.381,91
71.973.913,13|5.285.414,74| |
32.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.567.417.295,32
647.414.585,11
537.198.054,69
528.790.492,23
32.2- Despesas de Capital
261.244.934,09
125.582.831,88
105.178.025,65
104.776.887,20|110.216.530,42
20.404.806,23| |

32.2.1 -Transferências às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00|0,00| |
32.2.2 -Outras Despesas de Capital
261.244.934,09
125.582.831,88
105.178.025,65
104.776.887,20|20.404.806,23| |CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
FUNDEB
(AH)
SALÁRIO
(|EDUCAÇÃO
AI)| |

33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
117.520.422,97

|47.123.298,95
| |34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
1.657.204.455,14
35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O

1.457.847.73987|94.315.749,84
71.477.50905| |BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
,
36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
316.877.138,24|,
69.961.539,74| |37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS
VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
0,00|0,00| |38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES
|| |
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
0,00
39-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO(SALDO BANCÁRIO)
316.877.138,24|0,00
69.961.539,74|

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.