DOE 19/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024

83

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº04/2024 AO CONTRATO Nº31/2021

I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de serviço de venda de passagens a ser executado em 10 (dez) Estações da Linha Oeste pertencentes à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos Ceará – Metrofor, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. – EPP ; V - ENDEREÇO: Rua Solon Pinheiro, n.º 6116, Centro – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução, por mais 12 (doze) meses, contados de 02 de setembro de 2024 a 1º de setembro de 2025, bem como do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, contados de 30 de novembro de 2024 a 29 de novembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$1.549.893,09 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 29 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Mantêm inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento; XII - DATA: 15 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Danillo Oliveira Costa pela empresa FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. – EPP.

Bruna Laina Brasileiro Ramos ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº06/2024 AO CONTRATO Nº12/2023

I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de serviço de adequação e atualização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio das Estações da Linha Sul do METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 6470, Cocó, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acréscimo de itens ao Contrato , conforme memória de cálculo de fls. 05, apresentada e aprovada nos autos do processo NUP 08022.002146/202429; IX - VALOR GLOBAL R$ 44.575,52 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 12/METROFOR/2023, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 15 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pelo METROFOR e Rafael Randal Moreira Mendes Carneiro pela empresa CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO LTDA. Bruna Laina Brasileiro Ramos ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2024

PROCESSO Nº: 57001.001204 / 2024-51 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO , para a Sede Situada na APA da Serra de Baturité, localizada na Rua José de Pontes Filho, nº 1074, Granja, Pacoti – CE. JUSTIFICATIVA: A necessidade de contratação do serviço de fornecimento de água tratada e saneamento para a Sede localizada na APA da Serra de Baturité é crucial para garantir o pleno funcionamento das atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A Sede desempenha um papel fundamental na preservação e gestão ambiental da região, sendo responsável por diversas atribuições essenciais, como monitoramento, ações de proteção e educação ambiental. A interrupção no abastecimento de água comprometeria seriamente a continuidade dessas atividades, prejudicando não apenas a eficácia das ações da secretaria, mas também o bem-estar da comunidade e a proteção do meio ambiente na área abrangida pela APA. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.21143.07.339039.1.5 009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339039.1.7991200016.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações, considerando as informações e documentação probatória constante no processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação no 57001.001204/2024-51. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA - SISAR/BME - CNPJ 05.172.294/0001-52 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 03/2024 para contratação de serviço de FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO, para a Sede Situada na APA da Serra de Baturité, localizada na Rua José de Pontes Filho, nº 1074, Granja, Pacoti – CE. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo no 57001.001204/2024-51, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 03/2024, com base no art. 74, Inciso I, da Lei no 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.