DOE 17/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº133 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2024

Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito,Superintendência de Obras Públicas,Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará,Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura,Secretaria Recursos Hídricos, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo de Desenvolvimento Industrial, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vicegovernadoria, Secretaria do Trabalho, Secretaria das Mulheres e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$392.868.669,61 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2024 (lei nº 18.664 de 29.12.2023) as seguintes ações orçamentárias: da Secretaria do Trabalho – SET, a ação11395 - Realização de Eventos de Empreendedorismo; e do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará– ISSEC a ação 20852 – Realização de Perícia Médica.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem dosuperávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulações de dotações orçamentárias,conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO