DOE 16/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº132 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024

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CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00. CONTRATADA: PRIORIDADE SEGURANCA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua São Raimundo, 1718, Quadra 003, L012, CAMBEBA – FORTALEZA/CE - CEP: 60822185, inscrita no CNPJ sob nº 44.343.328/0001-86. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades de VIGILÂNCIA da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 005/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, especialmente o artigo 75, VIII e, ainda, a legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 289.667,44 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0 - Cód. Red. 8329. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETARIA DO TRABALHO e IZAMARE DE MOURA FERREIRA PRIORIDADE SEGURANCA LTDA.

Rodrigo Arruda Cunha COORDENADOR JURÍDICO

PROCESSO Nº: 59000.000276 / 2024-16 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de SERVIÇOS DIVERSOS da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo JUSTIFICATIVA: A contratação deve-se efetivar em razão da proximidade do término do Contrato de Dispensa de Licitação n° 02/2024 no qual, faz-se necessário a realização de um novo processo licitatório, em caráter emergencial para substituição do referido instrumento, para que não ocorra a descontinuidade da prestação de serviços que atendem as necessidades da Secretaria, tendo em vista que o processo licitatório encontra-se em andamento através do NUP 590000.000093/2023-10, gerando a necessidade de realização de uma nova Dispensa de Licitação VALOR GLOBAL: 286.837,34 ( duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: TREVO SERVICOS E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão de Aratanha nº 611, José Bonifácio, CEP: 60.050-071, Fortaleza/CE DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000276/2024-16, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de SERVIÇOS DIVERSOS da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo, com a empresa TREVO SERVICOS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão de Aratanha nº 611, José Bonifácio, CEP: 60.050-071, Fortaleza/CE, no valor global de R$ 286.837,34 (duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), pelo período de até 12 (doze) meses. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000276/2024-16, fundamentado no artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada SET, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, doravante denominado IDT e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS (ABRH-CE) , daqui por diante designada ABRH-CE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a SET, IDT e a ABRH-CE , com o objetivo de proporcionar meios de qualificar, capacitar e desenvolver profissionais atuantes nas organizações cearenses, quanto ao desenvolvimento de competências sob a égide comportamental focando na obtenção de resultados mais efetivos nas empresas FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas disposições legais supracitadas combinadas com as diretrizes estabelecidas nas Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021 e suas alterações VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de Cooperação Técnica será de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos das Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS : Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO, Raimundo Nonato Lima Angelo - PRESIDENTE DO IDT e Janete Bezerra da Silva - PRESIDENTE DA ABRH-CE SECRETARIA DO TRABALHO , em Fortaleza/CE , aos 26 de junho de 2024 . Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PERMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO - SET. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT . OBJETO: O presente Termo visa à permissão de uso dos bens listados no inventário de bens do Contrato de Gestão nº10/2024 , parte integrante deste instrumento independente de transcrição, para execução das metas pactuadas no citado contrato. JUSTIFICATIVA: Resolvem celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, para execução das metas constantes do Contrato de Gestão nº 10/2024, referente ao período de abril/2024 a março/2025, de acordo com o processo NUP 59000.000080/2024-21. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretaria do Trabalho – SET e Raimundo Nonato Lima Angelo -Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE , 10 de junho de 2024.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, na cidade de Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a contratação de serviços de computação em nuvem pública , no modelo Software como serviço para o fornecimento de licença do software Google Workspace (G. Suite), contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail) como também ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 05/2024 - SETUR, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 58.421,40 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.126.421.20309.03.339140.1.500.910000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: YRWANA ALBUQUEQUE GUERRA (SECRETÁRIA DO TURISMO) e FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA (PRESIDENTE DA ETICE).

Mateus Rodrigues Lins

COORDENADOR - ASJUR