DOE 03/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024

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”(NR)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I - 1.º de junho de 2023, relativamente ao inciso I do art. 1.º;

II - 1.º de julho de 2023, relativamente ao inciso II do art. 1.º. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

DECRETO Nº36.096 , de 01 de julho de 2024.

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 16.955, de 27 de agosto de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de melhoria das condições de trabalho e de atendimento aos usuários, Município de Pedra Branca, por intermédio do Processo VIPROC nº 6128107/2017; DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Município de Pedra Branca dos bens relacionados no ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.

Art. 2º - Os bens móveis de que trata o art. 1º deste Decreto serão doados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce.

Art. 3º - A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce e como donatário o Município de Pedra Branca.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza, 01 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL Hélio Winston Barreto Leitão PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.096, DE 01 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº36.097 , de 01 de julho de 2024.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas alterações; CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação do Estado do Ceará – SEDUC é entidade pública integrante da estrutura do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP nº 13012.000108/2023-18; DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a doação do bem móvel especificado no ANEXO ÚNICO deste Decreto para a Secretaria de Educação – SEDUC.