DOE 03/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024

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Art. 2º. O bem móvel de que trata o art. 1º deste Decreto será doado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

– ARCE.

Art. 3º. A doação deste bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a ARCE e como donatária a SEDUC. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Hélio Winston Barreto Leitão

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL – SEPLAG

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.097, DE 01 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº36.098 , de 01 de julho de 2024.

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.891, de 31 de março de 2011, alterada pela Lei 16.955, de 27 de agosto de 2019; CONSIDERANDO que a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE é entidade pública integrante da estrutura do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 8717380/2017; DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no ANEXO ÚNICO deste decreto para a Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE (Centro de Humanidades).

Art. 2º - Os bens móveis de que trata o art. 1º deste Decreto serão doados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará–ARCE .

Art. 3º - A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE e como donatária a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE – (Centro de Humanidades). Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Hélio Winston Barreto Leitão

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.098, DE 01 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº36.099 , de 01 de julho de 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE INDICA, COM SEUS IMÓVEIS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO ser essencial o fornecimento de água tratada, diminuindo os riscos à saúde da população; CONSIDERANDO