DOE 03/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024

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Art. 2º – Em conformidade com a Art. 44 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 – LDO 2024, a ação orçamentária 10907 – Aquisição e instalação de material permanente na assistência farmacêutica será transposta da Unidade Orçamentária Secretaria de Políticas de Saúde- FUNDES para as seguintes unidades orçamentárias: Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe; Superintendência da Região Norte; Superintendência da Região Cariri; Superintendência da Região do Sertão Central; Superintendência da Região de Fortaleza, também pertencentes ao FUNDES.

Art. 3º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2024 (lei nº 18.664 de 29.12.2023) as seguintes ações orçamentárias da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH: 21212 - Manutenção de Espaços Inclusivos de Lazer e Socialização nas Praias do Estado do Ceará e 11401 - Implantação de Espaços Inclusivos de Lazer e Socialização nas Praias do Estado do Ceará.

Art. 4º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrem de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e de anulações de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Sidney dos Santos Saraiva Leão SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.108, DE 03 DE JULHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 425.628.154,83

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS