DOE 03/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
155
V - expedir atas de reuniões, em tempo razoável, após a sua aprovação e assinatura;
VI - manter, em arquivo, as atas e documentos da Comissão de Avaliação;
VII - desempenhar outras atribuições necessárias.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS
Art. 8º Aos demais membros da Comissão de Avaliação compete:
I - participar das reuniões da Comissão de Avaliação, contribuindo nas discussões e nas deliberações relativas aos assuntos constantes em pauta;
II - participar, quando designados pelo(a) Presidente, de ações que envolvam a avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do “Selo Alece ESG na Gestão Pública”;
III - zelar e cumprir os objetivos, as atribuições e todas as deliberações da Comissão de Avaliação;
IV - exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho das demais atribuições de competência da Comissão de Avaliação, relativas à concessão do “Selo Alece ESG na Gestão Pública”.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O(A) Presidente deverá elaborar o planejamento anual de atividades da Comissão de Avaliação com a indicação de prazos e responsáveis. Art. 10. A implementação deste ato não acarretará impactos financeiros.
Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
Designação de membros para composição da Comissão de Avaliação da concessão do “Selo Alece ESG na Gestão Pública”.
| NOME | SETOR | MEMBRO |
|---|---|---|
| Ana Carmen Ferreira Freire | Comitê de Responsabilidade Social | Titular |
| Amanda Melo de Santiago Alencar | Comitê de Responsabilidade Social | Titular |
| Carla Morgana Ferreira Nobre | Comitê de Responsabilidade Social | Primeira suplente |
| Felipe Pereira Vidal Cardozo | Comitê de Responsabilidade Social | Segundo suplente |
| Heline Joyce Barbosa Monteiro | Coordenação de Desenvolvimento Institucional | Titular |
| Cecília Cláudia Bezerra Correia | Coordenação de Desenvolvimento Institucional | Primeira suplente |
| Afonso Gonçalves de Carvalho Neto | Coordenação de Desenvolvimento Institucional | Segundo suplente |
| Hamilton Vieira Mota Júnior | Secretaria Executiva da Mesa Diretora | Titular |
| Jamila de Oliveira Lopes Sangalli | Secretaria Executiva da Mesa Diretora | Suplente |
| Édipo Henrique Pessoa de Oliveira | Controladoria | Titular |
| Airton Martins de Castro | Controladoria | Suplente |
| Rodrigo Martiniano Ayres Lins | Procuradoria-Geral | Titular |
| Victor Rocha da Costa | Procuradoria-Geral | Suplente |
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de junho de 2024. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta nos Processos nºs 13967/2009 e 06313/2024. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 21.10.2009, JOSÉ AUGUSTO PINTO , servidor do Quadro II Poder Legislativo, matrícula n° 000843, ocupante do cargo/função de Agente de Administração, ADO-21, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, §§2°, 3°, 8° e 17° da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826/1974, redação dada pela Lei Estadual nº 13.578/2005, com proventos proporcionais a 57,61%, no valor total de R$ 661,27, utilizando como base de cálculo as remunerações compreendidas entre julho de 1994 e setembro de 2009. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21.10.2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26.10.2015, que concedeu aposentadoria a JOSÉ AUGUSTO PINTO, matrícula 000843. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de junho de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit 2º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1° SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3° SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4° SECRETÁRIO
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 31 de maio de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 2º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1° SECRETÁRIO Dep. João Jaime 2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. David Durand 4° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO