DOEAM 08/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 08 de agosto de 2024

ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2024.

II - Caso a ordem judicial que ampara os Autores seja cassada, revogada ou suspensa, estes serão excluídos das fileiras da Corporação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos autos judiciais identificados no item I deste Decreto, em que são Autores: JOANE NAOKO HAZAOKA VIEIRA , JOSÉ SUWA DE OLIVEIRA , NAÍRA IZABEL DA SILVA PAES , LUZIA ARAÚJO OLIVEIRA e GLAUCO COELHO MOTA ;

CONSIDERANDO o Decreto de 11 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que matriculou os candidatos no Curso de Formação de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas Bombeiro Militar e, por conseguinte, incluiu no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Portaria Complementar n.º 006/Campos de Ensino I/IESP/2024, de 17 de janeiro de 2024 e a Portaria n.º 012/Campos de Ensino I/IESP/2024, de 22 de abril de 2024, que matriculou os candidatos no Curso de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas, a contar respectivamente de 16 de janeiro e 1.º de março de 2024;

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas, publicada no Boletim Geral n.º 104, de 05 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01667/2024;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002675/2024-90, resolve

I - INCORPORAR e NOMEAR , a contar de 07 de maio de 2024, no Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, os candidatos abaixo identificados:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 274/2024-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve

NOMEAR , nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DAHN ISRAEL RIBEIRO HORTENCIO , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 195/2024-GP-TCE/ AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada no Parecer n.o 635/2024-ASJUR/SSP/AM, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

• CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762,

• de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022101.017965/2024-74, resolve

PRORROGAR a disposição, a contar de 1.o de julho de 2024, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, da servidora CAMILA CAVALCANTE DE CARVALHO , ocupante do cargo de Assistente Operacional III, Matrícula n.o 232.750-3B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de agosto de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO