DOEAM 05/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, segunda-feira, 05 de agosto de 2024

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da constituição Estadual do Amazonas; CONSIDERANDO o conceito de controle interno que contempla diversas dimensões e na condição de processo deve, preferencialmente, ter caráter preventivo e estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de gestão; CONSIDERANDO o art. 74 da CF/88 que atribui a função de poder-dever de controle dos recursos públicos a determinados órgãos, prescrevendo a fiscalização como um instrumento para efetivá-lo, em que é exercida no nível interno por órgãos da própria estrutura organizacional das instituições; CONSIDERANDO a Resolução Atricon 04/2014 que confere ao Controle Interno o objetivo de promover a integridade e a confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability; CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, principalmente no Acórdão 2622/2015-TCU-Plenário, no sentido de considerar que não cabe às unidades de controle interno exercer atividades de gestão; CONSIDERANDO que o Controle Interno está inserido na 3ª (terceira) linha de defesa no Modelo das Três Linhas, devendo atuar de forma independente, com vistas a mitigar os riscos e criar as políticas, métodos e procedimentos aplicáveis à execução, de modo a garantir razoável segurança na organização. CONSIDERANDO que o controle interno administrativo envolve atividades e procedimentos de controle em que a administração possui para verificar os próprios atos, no sentido de se ater aos princípios da legalidade, transparência e outros, dentre o atingimento da supremacia do interesse público, enquanto fim precípuo; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n. 44.144, de 08.07.2021, publicado no DOE em 06.07.2021, no tocante às suas competências;

RESOLVE: I - REVOGAR a Portaria nº 463/2021 - GAB/SES-AM. II - DETERMINAR que os processos administrativos que tratem sobre questões contratuais, orçamentárias, financeiras, indenizatórias, operacionais e patrimoniais da Secretaria de Estado de Saúde-SES-AM, sejam analisados, por amostragem, pela Secretaria Executiva Adjunta de Controle Interno da SEACI-SES-AM, mediante análise de Matriz de Risco e emissão de Relatório Técnico ou outro documento correlato, propondo providências e métodos aplicáveis à execução, de modo a garantir razoável segurança na Secretaria de Estado de Saúde. III - DETERMINAR que os efeitos desta Portaria entrem em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.

Manaus, 01 de agosto de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR nos Processos nº017109.000152/2024-35 ; 017115.000230/2024-12/SES-AM.

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Período e Lotação: 01 - BRENDA HIVY OLIVEIRA SIMAS , Agente Administrativo, 241.521-6 A, 01/06/2024 a 31/05/2026, ICAM; 02 - VANESSA ALVES DE SOUZA , Agente Administrativo, 242.945-4 A, 07/08/2024 a 06/08/2028, Hospital e Pronto Socorro De Criança Zona Oeste. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR nos Processos nº017117.000326/2024-60 ; 017101.026898/2024-49/SES-AM.

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Período e Lotação: 01 - BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES , Agente Administrativo, 239.830-3 A, 05/08/2024 a 04/08/2026, Hospital e Pronto Socorro Da Criança Da Zona Leste; 02 - MARINA KELLEN CAMPOS DE FIGUEIREDO , Auxiliar De Serviços Gerais, 233.933- 1 A, 01/08/2024 a 31/07/2026, Unidade Misto De Iranduba. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.

Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do Artigo 9º, da Lei nº 2.607 de 28.06.2000, bem como o que consta no Processo SIGED nº 01.01.017101.017293/2024-67/SES-AM. R E S O L V E:

TORNAR SEM EFEITO a LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR , concedida através da PORTARIA Nº 467 / 2024 - DGTES / SES - AM , publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, Caderno do Poder Executivo - Seção II, pág. 02, na data de 12 de julho de 2024, do servidor relacionado a seguir: JOSÉ LEY FLORENCIO ALMEIDA , Aux Operacional De Saúde, 228.992-0 A, 2014 a 2019, 01/10/2024 a 29/12/2024, Unidade Mista De Eirunepé. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 26 de julho de 2024.

Secretário Executivo

Que se faz ao Termo de Fomento nº 007 / 2023 - SES- AM, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO CINCO PÃES E DOIS PEIXINHOS , para prorrogação de prazo, conforme Art. 43, Parágrafo 1º, Decreto nº 8.726/2016: “O presente APOSTILAMENTO tem por objeto prorrogar a vigência do TERMO DE FOMENTO por mais 138 (centro e trinta e oito) dias , a contar de 10 / 09 / 2024 a 26 / 01 / 2025 , para cumprimento do Cronograma de Desembolso sem acréscimo de valor”. Fundamento do ato: Processo Administrativo Nº 01.01.017101.009117 / 2023 - 70 - SES / AM.

Manaus, 12 de julho de 2024.

Secretário Executivo

Processo nº 01.01.013101.001847/2024-53-SEAD. Espécie: Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato. Data: 29/07/2024. Partes: Estado do Amazonas, por intermédio da titular da Secretaria de Administração e Gestão - SEAD e a Empresa Paris Administração de Imóveis LTDA, CNPJ nº. 05.678.002/0001-58. Objeto: Alteração da razão social da Contratada no Contrato nº 003/2018-SEAD, passando a empresa PARIS PARTICIPAÇÕES LTDA para PARIS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ nº 05.678.002/0001-58.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 29 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 189318

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO