DOEAM 05/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 05 de agosto de 2024 23

I - CONCEDER à servidora efetiva DANIELLY CRISTINA VAZ MONTAO FOUQUET , Assistente Operacional III, do Quadro Permanente desta Secretaria, matrícula n.º 242.104-6 A, 03 (três) meses de licença especial, no período de 19 / 08 / 2024 à 18 / 11 / 2024 , referente ao quinquênio 31/05/2017 à 30/05/2022.

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e à servidora mencionada acima para conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 29 de julho de 2024.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008; CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 42.21.09.03.9709/2021 - 1ª CPD (SIGED: 01.01.022101.003055/2024-04); CONSIDERANDO o Despacho nº 548/2024- CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 555/556) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 557), bem como o Parecer nº 369/2024 - ASJUR/SSP-AM (fls. 571/577). R E S O L V E:

I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão correcional pela CULPBILIDADE do servidor ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA, Investigador de Polícia de 3ª Classe, matrícula n.º 181.987-9B, pela prática da infração disciplinar e disposta no Art. 10, § 8.º, inciso VI da Lei nº 3.278/2008, e pela NÃO CULPABILIDADE do servidor FÁBIO ALY DE FREITAS, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula n.º 228.192-9A; II - DECIDIR, verificadas as causas atenuantes e agravantes, pela aplicação da sanção disciplinar ao servidor ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA fixada em 62 (sessenta e dois) dias de suspensão e, por conveniência do serviço, determino a conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, §3º, da Lei nº 3.278/2008.

III - Em relação ao servidor FÁBIO ALY DE FREITAS absolvê-lo das infracções disciplinares imputadas, e consequentes o arquivamento do PAD nº 42.21.09.03.9709/2021 - 1ª CPD.

III - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para dar ciência da Decisão e registrar nos assentos funcionais da servidora acima mencionada. Após, à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para arquivamento. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01.01.022101.024642 / 2024 - 37 (SIGED), datado de 23/07/2024, de interesse do servidor JOHNATAN DOS SANTOS AZEVEDO AMAZONAS, Assistente Operacional III, do Quadro de Pessoal Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, a qual requer licença para Tratamento de Interesse Particular;

CONSIDERANDO o Parecer Nº 690/2024 - ASJUR/SSP-AM, datado de 25/07/2024, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 29 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 38.099, de 1º de agosto de 2017, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 0001/2022-GS/SEAD, que estabelece, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos e documentos necessários para recebimento de veículos inservíveis no Depósito de Bens Inservíveis do Estado;

CONSIDERANDO a Portaria nº 060/2024-GS/SSP-AM, publicada no D.O.E. de 20/03/2024, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação e Desfazimento de Veículos, bem como designou servidores para sua composição, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional e sem prejuízos de suas atribuições rotineiras;

CONSIDERANDO ainda o teor do MEMO Nº 199/2024-GETRAN/SSP-AM; RESOLVE:

I - DESIGNAR a servidora Evilene Oliveira Lima, matrícula: 101.225-8 B, em substituição ao servidor Ramyses Hitotuzi Bulcão, como Vice-Presidente da sobredita comissão, permanecendo os demais membros inalterados.

II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor a contar da data de publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 31 de julho de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 189228

RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 088 / 2024 / GAB / SEAP . O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Wallasson de Almeida Lira, Raimundo Aroldo Lucas de Maceda, Bruno Colares dos Reis, Luan Vieira da Cunha, Lidiane de Almeida Alves, Carolina da Motta Farias dos Santos e Mayara Rodrigues Cunha Moreira. Trecho: Manaus (AM) - Tefé (AM) - Manaus (AM). Período: 06/08 a 09/08/2024. Objetivo : Visita in loco a situação do fornecimento de alimentação, bem como a situação de saúde das pessoas privadas de liberdade da unidade prisional de Tefé. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA .

Manaus, 05 de agosto de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 189284

I - CONCEDER , de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999, 02 (dois) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular o servidor abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública:

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL / SEAS , autoriza o pagamento de Passagens e de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Wania Ticiany de Oliveira Pereira Soares/Assessor I; Maria Raimunda Nascimento de Oliveira/ASSISTENTE SOCIAL PNS.ASC-III; Jaqueline Medeiros França/ GERENTE DE SERV.DE E; Destino e Período : Presidente Figueiredo/

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO