DOEAM 09/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 09 de agosto de 2024 27

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento das faturas emitidas pela prestadora de serviço de fornecimento de água do ano de 2020, que atendeu as escolas estaduais e demais prédios que estão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC /AM nos municípios de ATALAIA DO NORTE e NOVA OLINDA DO NORTE no período de janeiro a dezembro de 2020, somando um valor total de R$ 9.848,39 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), tendo como interessada a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA , CNPJ nº: 04.406.195/0001-25.

CONSIDERANDO as solicitações de pagamento constantes nos autos do Processo nº 01.01.028101.004263/2021-64/SEDUC/SIGED, assim como, providências necessárias para apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei nº 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos serviços de abastecimento de água, do ano de 2020, que atendeu escolas estaduais e demais prédios que estão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC/AM nos municípios de ATALAIA DO NORTE e NOVA OLINDA DO NORTE no período de janeiro a dezembro de 2020, somando um valor total de R$ 9.848 , 39 (nove mil , oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) , tendo como interessada a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA , CNPJ nº: 04.406.195/0001-25, e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula funcional 153696-6E e Cleber Nilson dos Reis Oliveira , matrícula funcional 217.147-3A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução

do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 08 de agosto de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.027521/2024-23/ SEDUC/SIGED e do Memo nº 284/2024-DEGESC/SEDUC/SIGED,

DISPENSAR da função de Secretário(a) Escolar da Escola Estadual Paula Ângela Frassinetti (Tipo II, Simbologia FGS-6), da Coordenadoria Distrital de Educação 02, no município de Manaus, o(a) servidor(a) LORENA MARINHO , ASSISTENTE TÉCNICO PNM.ANM-III, matrícula nº223271-5A, a contar de 30/07/2024.

Manaus, 08 de agosto de 2024.

Secretária Executiva Adjunta da Capital

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições.

Nome/Cargo: Euzivaldo Ribeiro de Queiroz/Assessor. Destino/Período: Mao/Careiro/Mao/05 de agosto de 2024. Objetivo: Realizar cobertura fotográfica da Ação a ser desenvolvida pelo Núcleo de Inteligência em Segurança Escolar-NISE. Nome/Cargo: Maria Eduarda Oliveira da Cunha/ Assessora. Destino/Período: Mao/Careiro/Mao/05 de agosto de 2024. Objetivo: Realizar cobertura Jornalística da Ação a ser desenvolvida pelo Núcleo de Inteligência em Segurança Escolar-NISE. Nome/Cargo: Thalia Lopes dos Santos/Colaboradora. Destino/Período: Mao/Careiro/Mao/05 de agosto de 2024. Objetivo: Realizar cobertura audiovisual da Ação a ser desenvolvida pelo Núcleo de Inteligência em Segurança Escolar-NISE. Nome/Cargo: Maria Eduarda Oliveira da Cunha/Assessora. Destino/ Período: Mao/Presidente Figueiredo/Mao/06 de agosto de 2024. Objetivo: Realizar cobertura Jornalística da Ação a ser desenvolvida pelo Núcleo de Inteligência em Segurança Escolar-NISE. Nome/Cargo: Thalia Lopes dos Santos/Colaboradora. Destino/Período: Mao/Presidente Figueiredo/ Mao/06 de agosto de 2024. Objetivo: Realizar cobertura audiovisual da Ação a ser desenvolvida pelo Núcleo de Inteligência em Segurança Escolar-NISE. Nome/Cargo: Marcelo Henrique Almeida Serrão/Motorista. Destino/ Período: Mao/Iranduba/Mao/07 de agosto de 2024. Objetivo: Conduzir servidores da Coordenação de Educação Ambiental, que participarão do Projeto Prioritário/Programa de Governo da Fazenda Escola Santa Rosa, no Ramal do Caldeirão - Iranduba/Am. Nome/Cargo: 1.Georgeana Borges Monteiro Roque/Assessora. Nome/Cargo: 2.Luiz Carlos Braga Celestino Junior/Gerente. Nome/Cargo: 3. Mauricio Mattos Maciel/Professor. Destino/Período: Mao/Parintins/Mao/14 a 18 de agosto de 2024. Objetivo: Realizar visita as Unidades Escolares do município de Parintins, para Ações de Segurança Escolar, na Ação: “Meu Amazonas, do Rio Negro ao Solimões, Vem que Tem Ações”. Nome/Cargo: Manoel Ataíde Gomes Ferreira/ Professor. Destino/Período: Iranduba/Mao/Natal/Mao/Iranduba/30 de agosto a 02 de setembro de 2024. Objetivo: Acompanhar os Alunos Atletas que irão participar no Campeonato Troféu Norte-Nordeste Loterias Caixa sub - 16, promovido pela Confederação Brasileira de Atletismo. Nome/Cargo: Sorivan da Silva Madija/Conselheiro Indígena. Destino/Período: Juruá/ Tefé/Mao/Tefé/Juruá/15 a 20 de dezembro de 2018. Objetivo: Participar da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena/ CEEI-AM.

Manaus, 08 de agosto de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 190062

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO