Diário Oficial do Estado do Amazonas · 27/08/2024 · pág. 7

DOEAM 27/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 27 de agosto de 2024 3

DECRETO Nº 50.112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$750.260 , 29 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL , DUZENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.720.147 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de agosto de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 50.112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 30101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 541 3248 2728 - Implementação da Política Estadual do Bem-Estar Animal
0001 A 1.720.147 3350 738.260,29
0001 A 1.720.147 4450 12.000,00
TOTAL 738.260,29 12.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 750.260,29

Protocolo 192847

DECRETO Nº 50.113, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$55.578.177 , 00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES , QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL E CENTO E SETENTA E SETE REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.121 - Recursos não Vinculados de Impostos - FPE, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de agosto de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 50.113, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ANEXO I (Artigo 1º) - SUP	LEMENTAÇ	ÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	INVESTIMENTOS	INVERSÕES FINANCEIRAS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.500.121 3390 3.949.038,83 3231 GESTÃO SUS
10 126 3231 2759 - Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011 A 1.500.121 3390 100.000,00
3305 SAÚDE EM REDE
10 303 3305 2089 - Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001 A 1.500.121 3390 6.154.147,02
10 130 3305 2215 - Implementação de Convênios e Parcerias com o Estado
0007 A 1.500.121 3350 2.979.797,44
10 302 3305 2224 - Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011 A 1.500.121 3390 490.844,11
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Atenção as Urgências, Emergências e Hospitais
0008 A 1.500.121 3390 1.304.583,19
0011 A 1.500.121 3390 5.151.472,69
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil
0011 A 1.500.121 3390 4.578.144,05
10 302 3305 2247 - Operacionalização da Rede de Atenção às Condições Crônicas
0007 A 1.500.121 3390 292.680,00
10 302 3305 2250 - Contratação dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0007 A 1.500.121 3390 517.661,64
0008 A 1.500.121 3390 1.147.636,05
0009 A 1.500.121 3390 436.505,40
0011 A 1.500.121 3390 15.894.562,51
10 244 3305 2282 - Operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar
0011 A 1.500.121 3390 175.380,00
10 302 3305 2510 - Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011 A 1.500.121 3390 334.924,94
10 302 3305 2604 - Operacionalização das Unidades Assistenciais Administradas por Organizações Sociais
0004 A 1.500.121 3350 2.840.532,39
0004 A 1.500.121 4450 1.011.473,46
10 302 3305 2612 - Implementação das Ações em Telessaúde
0001 A 1.500.121 3390 108.83333
, 3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2557 - Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011 A 1.500.121 3390 2.531.782,95
TOTAL 4898852654101147346
.., ..,
50.000.000,00 TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PT REGIÃO	TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS	NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUC 12 361 3283	AR PARA TRAN 2550 - Manutençã	SFORMAR o de Unidade Escolar do Ensino Funda	mental
0001	A 1.500.121	3390	1.262.045,10
0011	A 1.500.121	3390	1.027.043,40
12 362 3283	2554 - Manutençã	o de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001	A 1.500.121	3390	1.262.045,10
0011	A 1.500.121	3390	1.027.043,40
	TOTAL		4.578.177,00
TO	TAL POR SECR	ETARIA		4.578.177,00

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO