DOEAM 21/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 5

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 34.762, de 14 de maio de 2014 e o Decreto n.º 34.635, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das mesmas datas, apresentaram incorreções nas partes atinentes ao código e referência do cargo da servidora IZANE MARIA DE SOUZA QUEIROZ MACEDO , da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder às correções, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.000009/2023-59,

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.º 34.762, de 14 de maio de 2014 e o Decreto n.º 34.635, de 31 de março de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado, edições das mesmas datas, nas partes atinentes ao código e referência do cargo da servidora IZANE MARIA DE SOUZA QUEIROZ MACEDO , Professor 3.ª Classe, PF20.ESP-III, Referência H1, Matrícula n.º 010.928-2D, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

ONDE SE LÊ:

Parágrafo único . Os efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0619537-78.2019.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso para cassar sentença e julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de determinar a retificação da data de inclusão do Recorrente ROBERT OLSEN DE SOUZA SILVA , na Corporação para fins de promoção por antiguidade para 12/07/2012 e a revisão de todas as promoções por antiguidade até o presente momento;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02838/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO a manifestação do Chefe da Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA-4) da Polícia Militar do Estado do Amazonas, acostada à fl. 69, no sentido de que o Recorrente faz jus à retificação da promoção à graduação de Soldado PM, para que passe a contar de 15 de março de 2013;

CONSIDERANDO que o policial militar foi incluído no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas pelo Decreto de 09 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e, à graduação de Soldado PM por meio do Decreto de 21 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006620/2024-59, resolve

I - RETIFICAR , para 12 de julho de 2012, a data da inclusão grafada no Decreto de 09 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que incluiu no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, na qualidade primeira de Aluno Soldado PM, o candidato abaixo identificado:

II - RETIFICAR , para 15 de março de 2013, a data da promoção grafada no Decreto de 21 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu o Aluno Soldado PM ROBERT OLSEN DE SOUZA SILVA (23103) , Matrícula n.º 224.869-7 A, à graduação de Soldado PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 192175

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, através do Ofício n.º 2638/2024-CG-SSP/SSP-AM, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.027707/2024-04, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA , Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino à cidade de Brasília/DF, nos dias 03 e 04 de setembro de 2024, a fim de participar da reunião com representantes do Consórcio Amazonia Legal, a convite do Senhor Secretário Nacional de Segurança Pública;

II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 192166

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO