DOEAM 21/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 21 de agosto de 2024

III - A Comissão, ora instituída está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; IV - Esta portaria encerrará seus efeitos com a homologação total dos selecionados; V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 20 de agosto de 2024.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 097 / 2024 / GAB / SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens, de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, a servidora: Mayara Rodrigues Cunha Moreira. Período: 21/08 a 23/08/2024. Objetivo : Atuação em atenção às atividades do grupo de trabalho e interinstitucional de monitoramento das recomendações emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Sistema Prisional em Tabatinga. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA .

Manaus, 21 de agosto de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 191563

A SECRETARIA DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E TERRITORIOS , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o contido no Decreto n. 44.325, de 06 de agosto de 2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios;

CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n. 122, de 15 de outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;

CONSIDERANDO as competências instituídas pela Lei Estadual n. 2.754, de 29.10.2002, alterada pela Lei n. 3.804, de 29 de agosto de 2012, as quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO as ações de regularização fundiária promovida entre os anos de 2014 e 2018, com a emissão de títulos definitivos e concessões de direito real de uso, na área denominada Conjunto Boas Novas - Bairro da Cidade Nova;

CONSIDERANDO que até a presente data aqueles documentos fundiários não foram registrados no Cartório de Imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução de todos os processos de regularização para adequação, correção e atualização dos ocupantes/ beneficiários da área;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n. 016 / 2024 - DEGEAF / SECT . RESOLVE

CANCELAR os Títulos Definitivos e Concessões de Direito Real de Uso abaixo discriminadas:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO