DOE 29/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024

104

PORTARIA N°1526/2024 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual e, considerando o processo de escolha e indicação para cargo em provimento em comissão de Diretor junto às Escolas Estaduais do Ceará, disposto na Lei no 13.513, de 19 de julho de 2004 e suas alterações e regulamentada pelo Decreto nº 32.426, de 21 de novembro de 2017, RESOLVE designar, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.513/2004 c/c e os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 8º, do Decreto nº. 32.426/2017, os SERVIDORES relacionados nos anexos I e II, deste ato, para comporem as comissões , respectivamente Estadual e Regional, responsáveis pela coordenação, organização e acompanhamento do processo de Eleição de Diretor(a) da EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA, no ano de 2024, a partir da data da assinatura desta Portaria, até a data da nomeação no cargo em comissão de diretor(a) eleito(a). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1526/2024 – GAB COMISSÃO ESTADUAL ELEIÇÃO DIRETOR(A) EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1526/2024 – GAB COMISSÃO REGIONAL ELEIÇÃO DIRETOR(A) EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA SEFOR 2 – FORTALEZA

PORTARIA Nº1527/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nº 05600493/2019, e anexos nº 09747561/2019, nº 11333241/2021, nº 02303213/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor HEMETÉRIO SEGUNDO PEREIRA ARAÚJO , Professor, matrícula nº 301789-1-2, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 191, incisos II e IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, inciso III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de usar expressões sexuais no exercício profissional, conduta passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1528/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06374405/2020 -VIPROC e 08676700/2020 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER , da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0054/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de Janeiro de 2021, o(a) servidor(a) FRANCISCO FABIO DA SILVA RIBEIRO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível D, matrícula(s) nº 30210816, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1529/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01919233/2020 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER , da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0094/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de Março de 2022, o(a) servidor(a) FRANCISCO JOSE ARAUJO SAMPAIO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula(s) nº 16166219, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1530/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00214930/2022 -VIPROC e 04584759/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER , da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0491/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de Abril de 2023, o(a) servidor(a) MONICA BRITO DOURADO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 1604461X, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1531/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos n° 01315348/2021/VIPROC e 01848060/2021/VIPROC acatando integralmente o Relatório Final apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE CONVERTER PENA DE SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias EM MULTA , ao(a) servidor(a) HENRIQUE GOMES DE LIMA , matrícula 16107719, professor, na forma do Parágrafo único do artigo 198 da Lei 9.826/1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO