Diário Oficial do Estado do Ceará · 23/08/2024 · pág. 51

DOE 23/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2024

4.5.2. Caso os membros responsáveis pela seleção se enquadrem nas situações indicadas no item 4.5 estes deverão se declarar impedidos de realizar a análise.
4.6. Poderão participar do processo seletivo as instituições que atenderem aos seguintes requisitos:
a) Entidade, coletivos e movimentos sociais que tenham atuação mínima de 2 anos com público de mulheres no Ceará;
b) Instituições que sejam lideradas por mulheres e que tenham equidade de gênero nos cargos de gestão; c) Instituições que tenham programas e/ou projetos já finalizados que trabalhem defesa e/ou promoção dos direitos das mulheres no Ceará. 5. DA INSCRIÇÃO
5.1. Para realizar a inscrição, as entidades, coletivo e/ou movimento de mulheres deverão acessar o sítio eletrônico https://www.mulheres.ce.gov.br/ e preen- cher as informações solicitadas, do dia 26 de agosto de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024 (horário oficial de Brasília/DF).
5.2. No momento da inscrição, as entidades, coletivo e/ou movimento de mulheres deverão enviar para o e-mail [email protected] a seguinte documentação: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Ministério da Fazenda (Cartão CNPJ); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado da instituição, ou seus respectivos aditivos; c) ata de eleição dos seus atuais representantes legais, devidamente registrada; d) Documentos do representante legal da instituição, contendo RG e CPF; e) Comprovante de endereço da instituição (últimos 3 meses);
f) Certidões da instituição: Certidão Negativa de Débitos Federal; g) Certidão Negativa de Débitos Estadual; h) Certidão Negativa de Débitos Municipal (da sede da instituição); i) Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS;
j)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. l) Declaração de que a instituição não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de menor aprendiz;
m) Documentação que comprove sua atuação, mínima de 2 anos, com público de mulheres no Ceará; n) Documentação que comprove que a instituição possui pelo menos 50% de mulheres nos cargos de gestão; o) Comprovação efetiva de que possui projetos ou atividades realizadas com mulheres cearenses, por meio de: portfólio, folders, publicações, listas de presença, revistas, jornais, conteúdos de divulgação, links de vídeos, registros fotográficos ou outros materiais que permitam, minimamente, a identificação de data e local de realização das atividades e a aferição da veracidade das informações apresentadas;

5.3. A documentação deverá estar legível, ser digitalizada e enviada para o e-mail [email protected] formato PDF.
5.4. Será considerada inapta a instituição que apresentar a documentação de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital. 5.5. Como condição prévia à formalização da parceria, poderá ser realizada visita técnica à Instituição independente da documentação apresentada, para fins de avaliação dos requisitos estabelecidos neste Edital. 5.6. A Secretaria das Mulheres convidará as instituições selecionadas para formalização do Comitê de Avaliação do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão, objeto deste Chamamento Público, que deverá encaminhar novamente os documentos atualizados para a sua instituição. 6.DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6.1. Os atos formais realizados em nome das instituições interessadas deverão ser praticados por representante legal que, devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de seleção e a responder por sua instituição e pelos atos e efeitos previstos neste Edital.
6.2. Para o credenciamento de que trata o item 6.1, deverão ser apresentados no ato da inscrição, os seguintes documentos: I – documento oficial de identificação com foto e;

II – documento que habilite o credenciado a representar a entidade tais como:

a) Estatuto social acompanhado da ata da eleição ou
b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida.
6.3. O representante da instituição deverá entregar seus documentos de credenciamento acompanhado dos documentos de inscrição, na forma do item 5.1 deste Edital.
6.4. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma instituição.

DOS CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

7.1. O enquadramento nos seguintes critérios, serão computados para fins de pontuação, e não são cumulativos:

CRITÉRIO	DETALHAMENTO	PONTUAÇÃO	PESO
A Abrangência estadual – Projetos e atividades com mulheres.	2 macrorregiões	1	2
	3 macrorregiões	2
	4 macrorregiões	3
	5 macrorregiões	4
B Projetos na área de pesquisa ou produção do conhecimento na política de mulheres.	De 1 a 5	1	2
	De 6 a 10	2
	Acima de 10	3
C Número de associadas ou filiadas	Até 100	1	1
	De 101 a 500	2
	De 501 a 1000	3
	Acima de 1000	4
D Participação em instâncias colegiadas de formulação de política de mulheres (conselhos, comissões, câmaras): comprovado por documento de designação ou de posse.	Municipal	1	1
	Estadual	2
	Nacional	3
E Tempo de funcionamento	De 2 a 5 anos	1	1
	De 6 a 10 anos	2
	Acima de 10 anos	3

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Caberá aos membros Comitê Gestor do Selo Equidade de Gênero e Inclusão a análise dos documentos comprobatórios solicitados no item 5.2 às entidades, coletivos e/ou movimentos de mulheres convocadas.
8.2. Serão habilitadas e classificadas as entidades, coletivos e/ou movimentos de mulheres que comprovarem, por meio da documentação solicitada no item
5.2, maior pontuação, na forma do computo do item 7.1.
8.3. Em caso de empate, terá preferência a entidade, coletivo e/ou movimento de mulheres que comprovar, na ordem a seguir:
a) maior número de projetos realizados com mulheres;
b) maior abrangência estadual de projetos realizados com mulheres;
c) maior tempo de atuação.
8.4. Persistindo o empate, será decidido mediante sorteio.
8.5. As demais entidades habilitadas comporão cadastro reserva em caso de vacância.
8.6. Serão inabilitadas as entidades, coletivos e/ou movimentos de mulheres que:

a) declararem ou apresentarem a documentação em desacordo com a situação fática declarada na etapa de inscrição, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica nos termos do artigo 299 do Código Penal;

b) estiverem irregulares em convênios firmados com a Secretaria das Mulheres. Serão considerados também os convênios firmados com a Secretaria da Proteção Social, referente ao período em que a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres estava contemplada na estrutura do Órgão; c) não cumprirem, até a fase de habilitação, com as obrigações fiscais e trabalhistas, na forma da alínea “e” do item 5.2.

8.7. A relação parcial das entidades, coletivos e/ou movimentos de mulheres habilitadas e inabilitadas será disponibilizada no sítio eletrônico https://www.